Termos do serviço
Termos e Condições de Utilização e Venda Online
Capítulo I - Disposições Gerais
1. Identificação da Tintas e Pinturas
1.1. O sítio na Internet acessível através do endereço www.tintasepinturas.pt, doravante designado por “Site”, é propriedade e encontra-se sob a gestão da sociedade Tintas e Pinturas – Comércio e Aplicação de Tintas, Lda., doravante designada por “Tintas e Pinturas”.
1.2. A Tintas e Pinturas é uma sociedade comercial por quotas, com sede no Parque Empresarial da Praia Norte, Avenida de Cabo Verde, n.º 31, Bloco n.º 2, 4900-350 Viana do Castelo, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503 326 720, com o capital social de 500.000,00 €.
1.3. A Tintas e Pinturas é a entidade vendedora dos Produtos comercializados através do Site e a contraparte nos contratos de compra e venda celebrados por intermédio deste.
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do Site, a criação e a utilização de uma Conta, a realização de Encomendas e os contratos de compra e venda de Produtos celebrados à distância entre a Tintas e Pinturas e os respetivos Clientes.
2.2. Os presentes Termos e Condições aplicam-se às Encomendas realizadas através do Site, quer o Cliente efetue a compra como convidado, quer utilize uma Conta previamente criada.
2.3. Os presentes Termos e Condições aplicam-se exclusivamente à loja online disponível no Site e não abrangem:
- As encomendas realizadas através da plataforma B2B da Tintas e Pinturas, a qual se encontra sujeita a condições contratuais próprias;
- Os contratos ou as relações comerciais estabelecidas diretamente com a Tintas e Pinturas fora do Site, salvo acordo expresso em contrário; e
- Os serviços de pintura, manutenção, preparação de superfícies ou aplicação de revestimentos prestados pela Tintas e Pinturas.
2.4. A informação disponibilizada no Site sobre os serviços referidos na alínea c) do número anterior tem carácter informativo e promocional. Esses serviços não podem ser contratados através da loja online e dependem de contacto autónomo, avaliação das necessidades, apresentação de proposta e celebração de contrato específico.
2.5. O tratamento de dados pessoais e a utilização de cookies e de tecnologias semelhantes encontram-se regulados, respetivamente, na Política de Privacidade e na Política de Cookies, ambas disponíveis no Site.
2.6. O Site utiliza a infraestrutura tecnológica da Shopify, que pode tratar dados pessoais dos Utilizadores e Clientes no âmbito da disponibilização dos seus serviços, incluindo serviços baseados nas respetivas interações com a Tintas e Pinturas, com outros comerciantes que utilizam a Shopify e com a própria Shopify, nos termos desenvolvidos na Política de Privacidade.
3. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
- “Conta”: o espaço pessoal criado pelo Utilizador no Site, através do qual pode consultar e gerir os dados e as funcionalidades disponibilizados pela Tintas e Pinturas;
- “Cliente”: qualquer pessoa singular ou coletiva que efetue uma Encomenda através do Site;
- “Cliente Profissional”: a pessoa singular ou coletiva que adquira Produtos no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional;
- “Consumidor”: a pessoa singular que atue com fins alheios à sua atividade comercial, industrial, artesanal, liberal ou profissional;
- “Encomenda”: o pedido de aquisição de um ou mais Produtos submetido pelo Cliente através do Site;
- “Produto”: qualquer bem disponibilizado para venda através do Site;
- “Produto Personalizado”: qualquer Produto produzido, preparado, afinado, misturado ou ajustado após a Encomenda segundo uma escolha ou especificação individual do Cliente e que não seja normalmente mantido em stock nessa configuração, nomeadamente uma tinta afinada segundo um código de cor, uma amostra ou uma fórmula;
- “Site”: a loja online da Tintas e Pinturas acessível através do endereço www.tintasepinturas.pt; e
- “Utilizador”: qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Site, independentemente de criar uma Conta ou efetuar uma Encomenda.
4. Consumidores e Clientes Profissionais
4.1. A loja online destina-se prioritariamente à venda a retalho a Consumidores, sem prejuízo da possibilidade de serem aceites Encomendas efetuadas por Clientes Profissionais.
4.2. As disposições dos presentes Termos e Condições que se refiram expressamente ao Consumidor aplicam-se apenas às pessoas que preencham a respetiva definição legal.
4.3. As Encomendas efetuadas por Clientes Profissionais através do Site ficam sujeitas aos preços, meios de pagamento, custos de entrega e demais condições apresentadas no Site no momento da submissão da Encomenda.
4.4. A realização de uma Encomenda por um Cliente Profissional não lhe confere direito a preços, descontos, condições de crédito, prazos de pagamento ou outras condições comerciais aplicáveis noutros canais de venda ou relações comerciais da Tintas e Pinturas.
4.5. Os Clientes Profissionais que pretendam efetuar compras recorrentes, adquirir quantidades significativas ou beneficiar de condições comerciais específicas devem contactar diretamente a Tintas e Pinturas.
4.6. Salvo disposição legal imperativa ou acordo expresso em contrário, não são aplicáveis aos Clientes Profissionais os direitos especificamente atribuídos por lei aos Consumidores, nomeadamente o direito de livre resolução, o regime legal de conformidade dos bens, o direito de rejeição e os mecanismos de resolução alternativa de litígios de consumo.
4.7. O disposto no número anterior não prejudica os direitos que assistam ao Cliente Profissional ao abrigo da legislação geral, do contrato celebrado ou de outras normas que lhe sejam aplicáveis.
4.8. A qualificação do Cliente como Consumidor ou Cliente Profissional depende da qualidade em que atua e da finalidade concreta da aquisição.
5. Capacidade para utilizar o Site e efetuar compras
5.1. A realização de Encomendas por pessoas singulares encontra-se reservada a quem tenha idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal para celebrar contratos.
5.2. Quando a Encomenda seja efetuada em nome de uma pessoa coletiva ou de outra entidade, a pessoa que a submete declara que possui os poderes necessários para representar e vincular essa entidade.
5.3. A Tintas e Pinturas pode solicitar os elementos razoavelmente necessários para confirmar a identidade, a idade ou os poderes de representação do Cliente.
6. Disponibilidade e aceitação dos Termos e Condições
6.1. O acesso e a navegação no Site encontram-se sujeitos às disposições dos presentes Termos e Condições relativas à utilização do Site. A mera navegação não constitui, por si só, aceitação das condições aplicáveis à compra e venda de Produtos.
6.2. Antes da submissão da Encomenda, o Site disponibiliza ao Cliente uma hiperligação para os presentes Termos e Condições.
6.3. Ao submeter a Encomenda, o Cliente aceita que, caso o contrato venha a ser celebrado, este fique sujeito aos presentes Termos e Condições e às condições específicas que lhe tenham sido apresentadas durante o processo de compra.
6.4. Os presentes Termos e Condições são disponibilizados de forma que permita ao Cliente consultá-los e, através das funcionalidades normalmente disponíveis no respetivo navegador, armazená-los e reproduzi-los antes da submissão da Encomenda.
6.5. A sujeição da Encomenda aos presentes Termos e Condições não constitui consentimento para o envio de comunicações comerciais, a criação de perfis para fins de marketing, a utilização de cookies não estritamente necessários ou outros tratamentos de dados pessoais que dependam de consentimento.
6.6. As informações específicas sobre os Produtos, preços, impostos, custos de entrega, prazos, meios de pagamento e demais condições apresentadas ao Cliente antes da submissão da Encomenda complementam os presentes Termos e Condições.
6.7. A versão dos Termos e Condições aplicável a cada Encomenda é a que se encontre em vigor e seja disponibilizada ao Cliente no momento da respetiva submissão.
6.8. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pode ser interpretada no sentido de excluir ou limitar direitos reconhecidos por normas legais imperativas.
7. Contactos e serviços de apoio ao cliente
7.1. O Utilizador ou Cliente pode contactar a Tintas e Pinturas através dos seguintes meios:
- Correio eletrónico: info@tintasepinturas.pt;
- Telefone: 258 821 389, chamada para a rede fixa nacional; ou
- Formulário de contacto: disponível na página “Contactos” do Site.
7.2. O atendimento telefónico encontra-se disponível nos dias úteis, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h30, de acordo com a hora oficial de Portugal continental.
7.3. Para permitir um tratamento mais célere, as comunicações relativas a uma Encomenda devem indicar, sempre que possível, o respetivo número e os dados necessários à identificação do Cliente.
7.4. A Tintas e Pinturas pode utilizar os contactos fornecidos pelo Cliente para enviar comunicações necessárias à gestão da Conta, ao processamento da Encomenda, ao pagamento, à expedição, à entrega, à faturação, a devoluções, a reclamações ou ao cumprimento de obrigações legais.
7.5. As comunicações referidas no número anterior têm natureza contratual ou administrativa e não constituem comunicações comerciais.
7.6. O Cliente deve assegurar que os contactos fornecidos estão corretos, completos e atualizados, bem como consultar regularmente as comunicações que lhe sejam dirigidas.
8. Alterações aos Termos e Condições
8.1. A Tintas e Pinturas pode alterar os presentes Termos e Condições quando tal se revele necessário por motivos legais, regulamentares, tecnológicos, comerciais ou relacionados com o funcionamento do Site.
8.2. As alterações aplicam-se à utilização do Site e às Encomendas realizadas após a respetiva entrada em vigor e não afetam os contratos anteriormente celebrados.
8.3. A versão em vigor estará permanentemente disponível no Site, com indicação da respetiva data de atualização.
Capítulo II - Utilização do Site e Conta de Cliente
1. Utilização e funcionamento do Site
1.1. O Utilizador deve aceder e utilizar o Site de boa-fé, em conformidade com a legislação aplicável, com os presentes Termos e Condições e com os direitos da Tintas e Pinturas e de terceiros.
1.2. É proibido ao Utilizador:
- Utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários aos presentes Termos e Condições;
- Introduzir programas maliciosos, tentar obter acessos não autorizados, contornar medidas de segurança ou interferir com o funcionamento do Site, dos seus sistemas ou dos sistemas de terceiros;
- Assumir a identidade de outra pessoa, atuar em nome de uma pessoa ou entidade sem os poderes necessários, efetuar Encomendas fictícias ou utilizar meios de pagamento sem autorização;
- Utilizar de forma fraudulenta ou abusiva códigos promocionais, descontos, ofertas ou outras vantagens comerciais; ou
- Utilizar o Site ou fornecer conteúdos através dos respetivos formulários de forma que viole a legislação aplicável ou os direitos da Tintas e Pinturas ou de terceiros.
1.3. A Tintas e Pinturas pode adotar medidas técnicas e organizativas adequadas e proporcionais para prevenir, limitar ou fazer cessar as utilizações referidas no número anterior, incluindo, quando necessário, a restrição ou suspensão de uma Conta nos termos da cláusula 4 do presente Capítulo.
1.4. O acesso ao Site pode ser temporariamente interrompido ou limitado devido a operações de manutenção ou atualização, falhas técnicas ou de comunicações, incidentes de segurança, obrigações legais ou outras circunstâncias que não possam ser razoavelmente controladas pela Tintas e Pinturas. A interrupção ou indisponibilidade do Site não prejudica os direitos e obrigações resultantes de contratos anteriormente celebrados nem os direitos reconhecidos ao Cliente por normas legais imperativas.
2. Ligações e conteúdos de terceiros
2.1. O Site pode conter hiperligações para sítios de Internet, plataformas, documentos ou outros recursos disponibilizados por terceiros, nomeadamente fabricantes, marcas, fornecedores, entidades públicas ou prestadores de serviços.
2.2. As hiperligações podem facilitar o acesso a fichas técnicas, fichas de dados de segurança, instruções, catálogos, certificações ou outras informações relacionadas com os Produtos. Os recursos externos são geridos pelas respetivas entidades e encontram-se sujeitos aos seus próprios termos e políticas.
2.3. Salvo indicação expressa em contrário, a disponibilização de uma hiperligação não significa que a Tintas e Pinturas controle, aprove ou se responsabilize pelo funcionamento ou pela totalidade dos conteúdos disponibilizados pelo terceiro.
2.4. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da Tintas e Pinturas pelas informações pré-contratuais que esteja legalmente obrigada a prestar, pelas características dos Produtos que integrem o contrato ou pelos direitos do Cliente em caso de falta de conformidade.
3. Criação e utilização da Conta
3.1. A criação de uma Conta é facultativa, podendo o Cliente realizar uma Encomenda como convidado, sem prejuízo das funcionalidades efetivamente disponibilizadas no Site.
3.2. Para criar e utilizar uma Conta, o Utilizador deve fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas e concluir o procedimento de autenticação disponibilizado no Site.
3.3. A Conta encontra-se associada ao respetivo titular e não pode ser cedida nem disponibilizada a terceiros não autorizados. Quando seja utilizada em nome de uma pessoa coletiva ou de outra entidade, o respetivo acesso deve ficar limitado às pessoas autorizadas a atuar em seu nome.
3.4. O titular deve manter confidenciais os meios de autenticação associados à Conta e comunicar à Tintas e Pinturas, sem demora injustificada, qualquer suspeita de acesso não autorizado, utilização indevida ou perda de controlo desses meios.
3.5. Perante um risco para a segurança da Conta, a Tintas e Pinturas pode solicitar uma nova autenticação ou a confirmação de determinados dados e restringir temporariamente o respetivo acesso durante o período necessário às verificações de segurança.
3.6. A criação ou manutenção de uma Conta não garante a aceitação de qualquer Encomenda, a disponibilidade dos Produtos ou o acesso a preços, descontos ou condições comerciais especiais.
3.7. O Cliente deve verificar os dados introduzidos na Conta e no processo de compra antes de submeter uma Encomenda, nomeadamente os dados de identificação, faturação, contacto e entrega.
4. Restrição, suspensão e encerramento da Conta
4.1. O titular pode solicitar o encerramento da Conta através dos meios de contacto indicados no Capítulo I. O encerramento não determina o cancelamento automático de Encomendas já submetidas, não prejudica os direitos e obrigações anteriormente constituídos nem implica o apagamento imediato dos dados cuja conservação seja legalmente exigida ou permitida.
4.2. A Tintas e Pinturas pode restringir, suspender ou encerrar uma Conta quando exista um fundamento objetivo, nomeadamente:
- Risco para a segurança da Conta, do Site, dos sistemas ou dos dados;
- Suspeita fundamentada de acesso não autorizado, usurpação de identidade, fraude ou utilização indevida de meios de pagamento;
- Fornecimento intencional de informações falsas ou materialmente inexatas;
- Utilização do Site para fins ilícitos ou em violação grave ou reiterada dos presentes Termos e Condições;
- Utilização fraudulenta ou abusiva de descontos, códigos promocionais, campanhas ou outras vantagens comerciais; ou
- Cumprimento de uma obrigação legal, decisão judicial ou determinação de uma autoridade competente.
4.3. As medidas adotadas devem ser adequadas e proporcionais à natureza e à gravidade da situação. Sempre que as circunstâncias o permitam, a Tintas e Pinturas informará o titular da medida adotada e dos respetivos fundamentos essenciais, podendo atuar de forma imediata quando tal seja necessário por motivos de segurança, prevenção de fraude, cumprimento da lei ou proteção de terceiros.
4.4. A restrição, suspensão ou encerramento de uma Conta não prejudica os direitos do Cliente relativamente a Encomendas e contratos já celebrados nem os direitos especificamente reconhecidos aos Consumidores.
5. Propriedade intelectual
5.1. O Site, a sua estrutura, apresentação e conteúdos, nomeadamente textos, fotografias, imagens, vídeos, elementos gráficos, logótipos, ícones, bases de dados e software, encontram-se protegidos pela legislação aplicável em matéria de direitos de autor, direitos conexos, propriedade industrial e outros direitos de propriedade intelectual.
5.2. Os conteúdos do Site são propriedade da Tintas e Pinturas, foram-lhe licenciados ou são utilizados com fundamento legal adequado. O acesso ao Site não confere ao Utilizador qualquer direito sobre esses conteúdos para além da sua consulta e utilização normal para fins de informação e aquisição de Produtos.
5.3. O Utilizador pode guardar ou imprimir documentos disponibilizados no Site, nomeadamente fichas técnicas, fichas de segurança, instruções, comprovativos de compra e outros documentos relacionados com os Produtos, para fins de consulta, utilização adequada ou arquivo.
5.4. Salvo autorização da Tintas e Pinturas ou do respetivo titular, ou quando permitido por lei, é proibido:
- Reproduzir, alterar, adaptar, distribuir, comunicar publicamente ou explorar comercialmente os conteúdos do Site;
- Remover ou alterar indicações de autoria, marcas, logótipos, avisos legais ou referências a direitos de propriedade intelectual; ou
- Utilizar a denominação, a marca, o logótipo ou o nome de domínio da Tintas e Pinturas de forma suscetível de sugerir uma relação comercial, representação, parceria, aprovação ou patrocínio inexistentes.
5.5. As marcas, denominações comerciais, logótipos e outros sinais distintivos relativos aos Produtos e aos respetivos fabricantes ou fornecedores pertencem aos seus titulares. A sua apresentação no Site não confere ao Utilizador qualquer licença ou autorização de utilização.
Capítulo III - Informação sobre os Produtos, Segurança e Produtos Personalizados
1. Informação e características dos Produtos
1.1. Antes da submissão da Encomenda, o Site disponibiliza ao Cliente informação sobre as características essenciais de cada Produto, na medida adequada à respetiva natureza e ao meio utilizado para a sua comercialização.
1.2. Essa informação pode incluir, consoante o Produto, a denominação, marca, referência, quantidade, capacidade, cor, acabamento, composição, número de componentes, superfícies ou utilizações a que se destina, principais condições de aplicação, acessórios incluídos e informações de segurança.
1.3. As descrições e informações técnicas apresentadas no Site baseiam-se, nomeadamente, nos elementos disponibilizados pelos fabricantes, importadores ou fornecedores, nas embalagens e rótulos, nas fichas técnicas, nas fichas de dados de segurança e noutra documentação adequada.
1.4. As características do Produto contratado resultam da informação apresentada ao Cliente antes da submissão da Encomenda, das opções e especificações por este selecionadas e das condições específicas apresentadas durante o processo de compra e confirmadas na Comunicação de Aceitação e Expedição.
1.5. Antes de submeter a Encomenda, o Cliente deve verificar, em especial, a capacidade, a quantidade, a cor, o acabamento, o número de componentes, a utilização prevista e as restantes opções selecionadas.
1.6. Os fabricantes podem alterar a apresentação gráfica, a embalagem ou outros elementos não essenciais dos Produtos. A embalagem entregue pode, por isso, apresentar diferenças gráficas relativamente às imagens exibidas no Site, desde que não sejam afetadas a identidade, a quantidade, a qualidade, a composição, a finalidade ou outras características essenciais contratadas.
1.7. A Tintas e Pinturas não substituirá o Produto encomendado por outro que apresente diferenças relevantes nas suas características essenciais sem o acordo expresso do Cliente.
2. Imagens, cores e informação técnica
2.1. A Tintas e Pinturas procura apresentar fotografias, imagens e representações dos Produtos tão fiéis quanto razoavelmente possível.
2.2. A representação digital das cores, tonalidades, brilhos e acabamentos é aproximada, uma vez que a respetiva visualização pode variar em função do ecrã, das configurações do dispositivo, das condições de iluminação, do suporte, da textura da superfície e do método de aplicação.
2.3. Quando o Cliente selecione uma cor através de um código, designação, catálogo ou sistema de cores, a especificação contratual relevante é o código, a designação ou a referência selecionada e não a aparência da cor no ecrã.
2.4. Quando a cor seja ajustada com base numa amostra física, a especificação relevante é a amostra recebida e aceite pela Tintas e Pinturas, sem prejuízo das limitações técnicas que tenham sido previamente comunicadas ao Cliente.
2.5. A aparência final de uma tinta ou revestimento pode variar em função, nomeadamente, da preparação e uniformidade do suporte, da aplicação de primário, do número de demãos, da espessura, da diluição, do método de aplicação e das condições ambientais.
2.6. Quando a correspondência da cor seja especialmente relevante, nomeadamente em retoques ou aplicações adjacentes a superfícies existentes, recomenda-se a realização prévia de uma amostra ou ensaio numa área reduzida.
2.7. As limitações referidas nas cláusulas anteriores não prejudicam os direitos do Cliente quando seja fornecido um Produto com um código ou referência diferente do encomendado, a afinação não corresponda à especificação acordada, exista um defeito ou se verifique outra falta de conformidade.
2.8. Os rendimentos, quantidades estimadas, tempos de secagem, cura, repintura e colocação em serviço apresentados no Site ou na documentação técnica correspondem a valores teóricos ou de referência e podem variar em função do suporte, da preparação, da espessura aplicada, do método de aplicação e das condições ambientais.
2.9. Os simuladores, tabelas, fórmulas e indicações de quantidades disponibilizados no Site constituem estimativas e não substituem a medição das superfícies, a avaliação do suporte, a consideração do número de demãos e de uma margem adequada para perdas e retoques.
2.10. O Cliente deve consultar e respeitar o rótulo, a ficha técnica, a ficha de dados de segurança, quando aplicável, e as instruções relativas à preparação, mistura, diluição, aplicação, secagem, armazenamento e utilização do Produto.
2.11. As orientações genéricas prestadas pela Tintas e Pinturas com base nas informações fornecidas pelo Cliente não constituem, por si só, um projeto técnico, uma especificação de obra ou uma avaliação presencial do suporte.
3. Segurança e restrições aplicáveis aos Produtos
3.1. Os Produtos devem ser utilizados, manuseados, armazenados, transportados e eliminados de acordo com o rótulo, a embalagem, a documentação técnica e de segurança, as instruções do fabricante e a legislação aplicável.
3.2. Quando legalmente exigida, a ficha de dados de segurança é disponibilizada gratuitamente ao Cliente Profissional, nos termos e na língua legalmente aplicáveis.
3.3. A disponibilização da ficha de dados de segurança não dispensa a leitura e o cumprimento do rótulo, das instruções de utilização e das restantes informações que acompanhem o Produto.
3.4. Alguns Produtos podem estar sujeitos a limitações de venda, utilização ou entrega em função da respetiva classificação química, autorização de comercialização, qualidade do adquirente, finalidade de utilização, condições de transporte ou país de destino.
3.5. Quando um Produto se destine exclusivamente a utilizadores profissionais ou a pessoas que preencham requisitos legalmente definidos, a Tintas e Pinturas pode solicitar os elementos razoavelmente necessários à verificação dessa qualidade e não aceitar a Encomenda quando os requisitos não se encontrem preenchidos.
3.6. A possibilidade geral de realização de entregas num determinado país não significa que todos os Produtos possam ser legal ou tecnicamente enviados para esse destino.
3.7. Quando a venda ou entrega de um Produto não seja legalmente permitida ou tecnicamente possível, a Tintas e Pinturas pode impedir a conclusão ou não aceitar a Encomenda, informando o Cliente e reembolsando integralmente os montantes que tenham sido pagos relativamente ao Produto em causa.
4. Tintas afinadas e outros Produtos Personalizados
4.1. Constituem Produtos Personalizados, nomeadamente:
- As tintas afinadas após a Encomenda segundo uma cor escolhida pelo Cliente;
- As tintas preparadas segundo um código de cor, catálogo ou sistema de referência indicado pelo Cliente;
- As cores ajustadas a partir de uma amostra física;
- As cores desenvolvidas ou corrigidas segundo uma fórmula ou indicação individual; e
- Outros Produtos produzidos, preparados, cortados, misturados ou ajustados especificamente para o Cliente.
4.2. Uma tinta pode constituir um Produto Personalizado ainda que a cor selecionada conste de um catálogo ou sistema de cores standard, quando não se encontre pré-fabricada ou normalmente mantida em stock nessa configuração e seja afinada após a Encomenda.
4.3. Não são considerados Produtos Personalizados os Produtos standard que já se encontrem fabricados e armazenados na configuração em que são vendidos, ainda que o Cliente escolha entre várias opções disponíveis.
4.4. O Cliente é responsável pela exatidão das especificações que forneça ou selecione, sem prejuízo da responsabilidade da Tintas e Pinturas por executar corretamente a personalização acordada.
4.5. Quando uma especificação seja incompleta, ambígua ou tecnicamente incompatível, a Tintas e Pinturas pode suspender a preparação do Produto e solicitar os esclarecimentos necessários ao Cliente. O prazo de preparação ou entrega pode ficar suspenso até à receção desses esclarecimentos.
4.6. No ajustamento de uma cor a partir de uma amostra física, pode não ser tecnicamente possível obter uma correspondência exata, atendendo ao estado, idade, dimensão, textura, brilho, substrato, contaminação ou exposição anterior da amostra.
4.7. Qualquer pedido de alteração ou cancelamento de um Produto Personalizado deve ser comunicado imediatamente à Tintas e Pinturas. A alteração ou o cancelamento apenas poderão ser aceites quando ainda sejam operacionalmente possíveis, nomeadamente quando a preparação não tenha sido iniciada ou comprometida.
4.8. Os Produtos confecionados segundo as especificações do Consumidor ou manifestamente personalizados não beneficiam do direito de livre resolução nas condições previstas no Capítulo IX.
4.9. A exclusão do direito de livre resolução não prejudica os direitos do Cliente quando o Produto apresente um defeito, tenha sido incorretamente afinado ou preparado, não corresponda às especificações acordadas ou apresente outra falta de conformidade.
4.10. Quando uma Encomenda inclua simultaneamente Produtos Personalizados e Produtos standard, a exclusão do direito de livre resolução aplica-se apenas aos Produtos que preencham os requisitos legais de personalização.
Capítulo IV - Preços, IVA, Custos de Entrega, Promoções e Erros
1. Preços e tratamento fiscal
1.1. Salvo indicação expressa em contrário, os preços apresentados no Site encontram-se expressos em euros.
1.2. Os preços apresentados ao Consumidor incluem o IVA e os demais impostos ou encargos obrigatórios aplicáveis, de acordo com os elementos disponíveis no momento da sua apresentação.
1.3. O preço apresentado na página do Produto não inclui os custos de entrega, salvo quando o Site indique expressamente que a entrega é gratuita ou que esses custos se encontram incluídos.
1.4. Quando um Produto se encontre disponível em diferentes capacidades, quantidades, cores, acabamentos ou variantes, o preço pode variar em função da opção selecionada pelo Cliente.
1.5. Antes da submissão da Encomenda, o Site apresenta ao Cliente o montante total então apurado, incluindo, consoante o caso:
- O preço dos Produtos;
- Os descontos ou reduções aplicáveis;
- O IVA e os demais impostos;
- Os custos de entrega; e
- Quaisquer outros encargos obrigatórios aplicáveis.
1.6. Quando o preço total seja alterado durante o processo de compra em consequência das opções selecionadas, da aplicação de um código promocional, do destino da entrega ou do tratamento fiscal, o montante atualizado será apresentado antes da submissão da Encomenda.
1.7. Sem prejuízo da validação dos custos de entrega prevista na cláusula 2 e da existência de erro manifesto, os preços e demais condições económicas aplicáveis à proposta de Encomenda são os apresentados ao Cliente imediatamente antes da respetiva submissão.
1.8. A Tintas e Pinturas pode alterar os preços e as demais condições económicas relativamente a futuras propostas de Encomenda. As alterações não afetam os contratos anteriormente celebrados.
1.9. O tratamento fiscal da Encomenda é determinado de acordo com a legislação aplicável, tendo em consideração, nomeadamente, a qualidade em que o Cliente atua, o país de destino dos Produtos e os elementos fiscais por este fornecidos.
1.10. O Cliente deve fornecer informações fiscais verdadeiras, completas e atualizadas. Quando necessário, a Tintas e Pinturas pode solicitar elementos adicionais, aplicar o IVA legalmente devido ou não aceitar a Encomenda, reembolsando integralmente os montantes entretanto pagos.
2. Custos de entrega e respetiva validação
2.1. Os custos de entrega acrescem ao preço dos Produtos, salvo quando o Site indique expressamente que a entrega é gratuita ou que esses custos se encontram incluídos.
2.2. Os custos de entrega podem variar em função, nomeadamente:
- Do país, região, ilha ou código postal de destino;
- Do peso, volume, quantidade ou número de volumes;
- Da natureza ou classificação dos Produtos;
- Da necessidade de transporte especializado;
- Das restrições aplicáveis ao transporte de mercadorias perigosas; e
- Da modalidade de entrega selecionada.
2.3. Determinadas entregas podem ficar sujeitas a validação posterior do custo de entrega, nomeadamente quando respeitem:
- Aos Açores, à Madeira ou a outros destinos insulares, ultraperiféricos, remotos ou sujeitos a condições especiais de transporte;
- A Produtos de peso, volume ou dimensões especiais;
- A um número elevado de volumes;
- A Produtos classificados ou tratados como mercadorias perigosas; ou
- A situações em que seja necessária uma proposta individual da transportadora.
2.4. Quando, durante a validação da Encomenda e antes da respetiva aceitação, se verifique que o custo efetivo da entrega é materialmente diferente do valor inicialmente apresentado, a Tintas e Pinturas pode não aceitar a proposta nas condições inicialmente apresentadas.
2.5. Na situação prevista no número anterior, a Tintas e Pinturas comunicará ao Cliente:
- O custo definitivo ou revisto da entrega;
- O novo montante total da Encomenda;
- Os motivos essenciais da alteração; e
- A possibilidade de prosseguir com a Encomenda ou de não aceitar a alteração.
2.6. O Cliente pode aceitar expressamente o custo revisto ou optar por não prosseguir com a Encomenda. A aceitação do custo revisto constitui uma alteração da proposta do Cliente e não determina, por si só, a celebração do contrato, que continua sujeita ao disposto no Capítulo V.
2.7. Nenhum montante adicional será cobrado sem que o Cliente tenha sido previamente informado e tenha aceitado expressamente prosseguir com a Encomenda nas condições revistas.
2.8. Caso o Cliente não aceite o custo revisto ou não responda dentro do prazo razoável indicado, a Encomenda não será aceite e quaisquer montantes pagos serão integralmente reembolsados, sem demora injustificada e, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento.
2.9. A Tintas e Pinturas pode alterar os custos de entrega relativamente a futuras propostas de Encomenda, sem afetar os contratos anteriormente celebrados.
2.10. Os destinos disponíveis, prazos, modalidades de entrega e restrições de transporte encontram-se regulados no Capítulo VII.
3. Promoções, códigos promocionais e ofertas
3.1. A Tintas e Pinturas pode realizar campanhas promocionais, reduções de preço, ofertas ou outras iniciativas comerciais, cujas condições serão apresentadas no Site.
3.2. Quando seja anunciada uma redução de preço, serão indicados, nos termos legalmente aplicáveis, os Produtos abrangidos, a duração da campanha, o novo preço ou a redução concedida e o preço de referência.
3.3. Salvo nas situações excecionadas por lei, o preço de referência corresponde ao preço mais baixo efetivamente praticado no Site durante os 30 dias consecutivos anteriores ao início da redução.
3.4. As campanhas podem estar sujeitas a limites temporais, quantidades disponíveis, número máximo de unidades, valor mínimo de compra, limitações geográficas ou outras condições claramente comunicadas ao Cliente.
3.5. A introdução de um Produto no carrinho não reserva o preço promocional nem garante a sua disponibilidade. A promoção apenas será aplicável se permanecer válida no momento da submissão da Encomenda.
3.6. As campanhas promocionais não limitam os direitos do Consumidor em caso de falta de conformidade nem o direito de livre resolução quando legalmente aplicável.
3.7. A utilização de códigos promocionais, cupões de desconto ou outras vantagens comerciais fica sujeita às condições comunicadas no momento da respetiva atribuição ou divulgação.
3.8. O Cliente deve introduzir o código no campo disponibilizado e confirmar a aplicação do desconto antes de submeter a Encomenda. Salvo indicação expressa em contrário, os códigos não podem ser aplicados retroativamente.
3.9. Os códigos promocionais e cupões de desconto não constituem meios de pagamento nem podem ser trocados por dinheiro, salvo quando sejam expressamente identificados como vales ou cartões com valor monetário.
3.10. A Tintas e Pinturas pode recusar a aplicação de um código quando este tenha expirado, não sejam cumpridas as respetivas condições, não seja aplicável aos Produtos selecionados, tenha sido excedido o limite de utilizações ou existam indícios objetivos de utilização fraudulenta ou abusiva.
3.11. Salvo indicação expressa em contrário, as campanhas, ofertas e códigos promocionais não são cumuláveis entre si.
3.12. O tratamento das ofertas e vantagens comerciais em caso de cancelamento, devolução ou livre resolução obedece às condições da campanha e à legislação aplicável, sem limitar os direitos legalmente reconhecidos ao Consumidor.
4. Erros de preço, cálculo ou configuração
4.1. A Tintas e Pinturas procura assegurar que os preços, descontos, impostos, custos de entrega e restantes valores apresentados no Site se encontram corretamente indicados e configurados.
4.2. Apesar das verificações efetuadas, podem ocorrer erros materiais, técnicos, informáticos, de programação, de introdução de dados ou de configuração.
4.3. Considera-se erro manifesto o erro objetivamente reconhecível por um Cliente normalmente informado e razoavelmente atento, tendo em consideração a natureza e o valor habitual do Produto, a diferença entre o valor apresentado e o normalmente praticado, o contexto da oferta e a restante informação disponibilizada no Site.
4.4. Podem constituir erros manifestos, consoante as circunstâncias, a deslocação evidente de uma casa decimal, a omissão evidente de algarismos ou a aplicação anómala e repetida de um desconto.
4.5. O simples facto de um preço ser reduzido, comercialmente vantajoso ou inferior ao habitualmente praticado não é suficiente, por si só, para o qualificar como erro manifesto.
4.6. Quando seja identificado um erro manifesto antes da aceitação da Encomenda, a Tintas e Pinturas pode não aceitar a proposta, informar o Cliente do preço correto e permitir-lhe, quando adequado, submeter uma nova Encomenda.
4.7. Caso tenha sido efetuado algum pagamento relativo a uma Encomenda que não seja aceite por motivo de erro manifesto, o montante será integralmente reembolsado, sem demora injustificada e, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento.
4.8. Quando o erro apenas seja identificado depois da celebração do contrato, a situação será tratada de acordo com a legislação aplicável.
4.9. A existência de um erro numa parte da Encomenda não afeta necessariamente os restantes Produtos, podendo a parte não afetada ser mantida quando tal seja possível e o Cliente concorde.
Capítulo V - Processo de Encomenda e Celebração do Contrato
1. Realização da Encomenda
1.1. Para realizar uma Encomenda, o Cliente deve seguir as etapas disponibilizadas no Site, incluindo, consoante o caso, a seleção dos Produtos e das respetivas variantes, a indicação das quantidades, a introdução ou confirmação dos dados de faturação e entrega, a seleção do meio de pagamento, a consulta dos presentes Termos e Condições e a verificação do montante total.
1.2. Antes de submeter a Encomenda, o Cliente pode identificar e corrigir erros, designadamente alterando os Produtos, quantidades, capacidades, cores, acabamentos, contactos, dados de faturação, morada de entrega ou meio de pagamento.
1.3. O Cliente deve verificar cuidadosamente todos os elementos da Encomenda antes da respetiva submissão.
1.4. A função utilizada para submeter a Encomenda será identificada de forma facilmente legível e inequívoca, implicando uma obrigação de pagamento.
2. Natureza da Encomenda e Comunicação de Receção
2.1. A apresentação dos Produtos, preços e demais condições no Site constitui um convite ao Cliente para apresentar uma proposta de compra.
2.2. Ao submeter uma Encomenda, o Cliente apresenta à Tintas e Pinturas uma proposta de aquisição dos Produtos selecionados, de acordo com as características, quantidades, preços, custos de entrega, tratamento fiscal, presentes Termos e Condições e restantes informações apresentadas durante o processo de compra.
2.3. Após a submissão da Encomenda, o Cliente recebe uma primeira comunicação automática por correio eletrónico, doravante designada por “Comunicação de Receção”.
2.4. A Comunicação de Receção será identificada através de um assunto que revele claramente que a Encomenda foi recebida, sem indicar que já foi aceite pela Tintas e Pinturas.
2.5. A Comunicação de Receção confirma a receção da proposta do Cliente e apresenta os elementos essenciais da Encomenda, nomeadamente o respetivo número, os Produtos, as quantidades, os preços, os encargos e o meio de pagamento selecionado.
2.6. A Comunicação de Receção, a autorização ou o recebimento do pagamento e a emissão de um comprovativo de pagamento não constituem, por si só:
- A aceitação da Encomenda;
- A confirmação da disponibilidade dos Produtos;
- A confirmação definitiva das condições ou do custo do transporte; ou
- A celebração do contrato de compra e venda.
2.7. O Cliente deve verificar os elementos constantes da Comunicação de Receção e comunicar à Tintas e Pinturas, sem demora injustificada, qualquer erro ou divergência que detete.
3. Validação e eventual alteração da Encomenda
3.1. Antes de aceitar a Encomenda, a Tintas e Pinturas pode verificar, consoante as circunstâncias:
- A realização ou confirmação do pagamento;
- A disponibilidade, referências, variantes, quantidades e preços dos Produtos;
- A inexistência de erro manifesto;
- A possibilidade legal e logística de fornecimento e transporte;
- O custo efetivo da entrega;
- Os elementos fiscais e os dados de faturação e entrega;
- O cumprimento das restrições aplicáveis aos Produtos; e
- A existência de indícios objetivos de fraude ou utilização não autorizada de um meio de pagamento.
3.2. A Tintas e Pinturas pode solicitar ao Cliente os esclarecimentos, informações ou documentos razoavelmente necessários à validação da Encomenda, ficando o respetivo processamento suspenso até à sua receção.
3.3. Quando a Encomenda inclua Produtos Personalizados, a respetiva preparação pode ficar condicionada à conclusão das verificações necessárias relativas às especificações, ao pagamento, à disponibilidade e às condições de transporte.
3.4. Antes da aceitação da Encomenda, a Tintas e Pinturas pode propor ao Cliente uma alteração quando exista um motivo objetivo, nomeadamente:
- A revisão do custo de entrega nos termos do Capítulo IV;
- A indisponibilidade total ou parcial de um Produto;
- A impossibilidade de fornecer determinada capacidade, cor, acabamento ou variante;
- A existência de um erro manifesto;
- A impossibilidade de entrega no destino indicado; ou
- A impossibilidade de aplicar o tratamento fiscal inicialmente pretendido.
3.5. A comunicação da alteração identificará os Produtos afetados, os respetivos fundamentos, o novo preço total, quando aplicável, e as opções disponíveis ao Cliente.
3.6. O Cliente pode aceitar expressamente a alteração, recusá-la ou, quando possível, optar por manter apenas os Produtos não afetados.
3.7. A aceitação da alteração pelo Cliente constitui uma modificação da sua proposta de Encomenda e não determina, por si só, a aceitação da Encomenda pela Tintas e Pinturas ou a celebração do contrato.
3.8. Nenhum montante adicional será cobrado sem que o Cliente tenha sido previamente informado do respetivo valor e tenha aceitado expressamente prosseguir com a Encomenda nas condições revistas.
3.9. Caso o Cliente recuse a alteração ou não responda dentro do prazo razoável indicado, a Encomenda poderá não ser aceite e os montantes entretanto pagos serão integralmente reembolsados.
4. Aceitação da Encomenda e celebração do contrato
4.1. A aceitação da Encomenda pela Tintas e Pinturas é comunicada através do e-mail de confirmação de envio, doravante designado por “Comunicação de Aceitação e Expedição”, emitido imediatamente antes ou, o mais tardar, em simultâneo com a expedição dos Produtos.
4.2. A Comunicação de Aceitação e Expedição identificará a Encomenda e declarará expressamente que:
- A Encomenda foi aceite pela Tintas e Pinturas; e
- Os Produtos nela identificados foram expedidos.
4.3. O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Comunicação de Aceitação e Expedição chega ao endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente e fica disponível para que este lhe possa aceder.
4.4. O contrato não se considera celebrado com:
- A mera apresentação dos Produtos no Site;
- A adição dos Produtos ao carrinho;
- A submissão da Encomenda;
- A autorização, transferência, débito ou receção do pagamento;
- A Comunicação de Receção;
- A emissão de um comprovativo de pagamento; ou
- A aceitação, pelo Cliente, de uma alteração proposta antes da aceitação da Encomenda.
4.5. O silêncio ou a ausência de resposta da Tintas e Pinturas não constituem aceitação da Encomenda.
4.6. Salvo indicação expressa em contrário na Comunicação de Aceitação e Expedição, a aceitação abrange os Produtos nela identificados.
4.7. Quando a Tintas e Pinturas aceite apenas parte da Encomenda, o contrato considera-se celebrado exclusivamente quanto aos Produtos abrangidos pela Comunicação de Aceitação e Expedição, sendo o Cliente informado sobre os Produtos não aceites e sobre o respetivo reembolso.
4.8. A divisão da entrega em várias expedições por decisão da Tintas e Pinturas não determina a cobrança de custos adicionais que não tenham sido previamente comunicados e aceites pelo Cliente.
5. Não aceitação da Encomenda
5.1. A Tintas e Pinturas pode não aceitar total ou parcialmente uma Encomenda antes da celebração do contrato quando exista um motivo objetivo, nomeadamente:
- Falta de pagamento ou impossibilidade de o confirmar;
- Indisponibilidade do Produto;
- Erro manifesto de preço, desconto, quantidade, descrição ou configuração;
- Impossibilidade legal, regulamentar, técnica, logística ou de transporte;
- Impossibilidade de validar os dados fiscais, de faturação, entrega ou identificação necessários;
- Indícios objetivos de fraude ou utilização não autorizada de um meio de pagamento;
- Utilização fraudulenta ou abusiva de códigos promocionais ou campanhas;
- Falta de aceitação de uma alteração necessária ao processamento da Encomenda; ou
- Quantidades incompatíveis com a natureza retalhista do Site, com as existências disponíveis ou com limitações previamente comunicadas.
5.2. Sempre que não aceite a Encomenda, a Tintas e Pinturas informará o Cliente, sem demora injustificada.
5.3. Quando apenas parte da Encomenda seja afetada, a Tintas e Pinturas pode propor ao Cliente a manutenção dos Produtos não afetados, sem introduzir alterações ou cobranças adicionais sem a respetiva concordância.
5.4. Os montantes pagos relativamente a Produtos não aceites serão integralmente reembolsados, sem demora injustificada e, sempre que possível, através do mesmo meio de pagamento utilizado na operação inicial.
6. Pedido de cancelamento antes da aceitação
6.1. Antes de receber a Comunicação de Aceitação e Expedição, o Cliente pode solicitar o cancelamento da proposta de Encomenda através dos meios de contacto indicados no Capítulo I.
6.2. A Tintas e Pinturas procurará atender ao pedido quando este seja recebido antes da aceitação e ainda seja operacionalmente possível interromper o processamento da Encomenda, tendo em consideração, nomeadamente, o respetivo estado de preparação e a eventual existência de Produtos Personalizados.
6.3. A receção do pedido de cancelamento não garante que o cancelamento possa ser efetuado quando a Comunicação de Aceitação e Expedição já tenha sido disponibilizada ao Cliente ou quando o processamento da Encomenda se encontre num estado que torne o cancelamento inviável.
6.4. Quando o pedido seja aceite antes da celebração do contrato, a Encomenda não será aceite e os montantes pagos serão integralmente reembolsados.
6.5. Depois da celebração do contrato, o cancelamento ou a devolução ficam sujeitos ao direito de livre resolução, quando aplicável, às regras relativas aos Produtos Personalizados, às condições de devolução e aos demais direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.
7. Comunicações, confirmação e registo da Encomenda
7.1. As comunicações relativas à Encomenda são enviadas para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Cliente durante o processo de compra ou associado à respetiva Conta.
7.2. O Cliente deve assegurar que o endereço fornecido está correto, atualizado, disponível para receber mensagens e é consultado durante o processamento da Encomenda.
7.3. Uma comunicação eletrónica considera-se recebida quando fica disponível no endereço indicado pelo destinatário em condições normais de acesso.
7.4. A Tintas e Pinturas mantém um registo eletrónico das Encomendas durante os períodos necessários ao cumprimento das obrigações legais, fiscais, contabilísticas, contratuais e de defesa de direitos.
Capítulo VI - Meios de Pagamento, Reembolsos e Faturação
1. Meios de pagamento
1.1. Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são os apresentados ao Cliente durante o processo de compra.
1.2. A disponibilidade de cada meio de pagamento pode variar em função do país ou região, do local de entrega, do valor ou das características da Encomenda, das condições dos prestadores de serviços de pagamento e de limitações técnicas, operacionais ou legais.
1.3. A Tintas e Pinturas pode adicionar, suspender ou retirar meios de pagamento relativamente a futuras Encomendas.
1.4. Os códigos promocionais, cupões de desconto e outras vantagens comerciais não constituem meios de pagamento, salvo quando sejam expressamente identificados como vales, cartões-oferta ou outros instrumentos com valor monetário.
1.5. A Tintas e Pinturas não cobra ao Cliente encargos adicionais pela utilização dos meios de pagamento disponibilizados no Site.
1.6. O disposto no número anterior não abrange as comissões, custos de conversão cambial ou outros encargos que sejam cobrados diretamente ao Cliente pelo respetivo banco, emitente ou prestador de serviços de pagamento.
1.7. O Cliente deve utilizar apenas meios de pagamento de que seja titular ou cuja utilização lhe tenha sido devidamente autorizada.
2. Processamento e confirmação do pagamento
2.1. O Cliente deve efetuar o pagamento pelo montante, através do meio e dentro do prazo apresentados no Site ou constantes das instruções que lhe sejam comunicadas.
2.2. Os pagamentos podem ser processados através de prestadores de serviços de pagamento e ficar sujeitos aos respetivos procedimentos de segurança, autenticação e autorização.
2.3. Consoante o meio selecionado, o montante da Encomenda pode ser autorizado, reservado, debitado, transferido ou recebido antes da aceitação da Encomenda.
2.4. O pagamento, a respetiva autorização ou a emissão de um comprovativo de pagamento não constituem, por si só, a aceitação da Encomenda ou a celebração do contrato. A aceitação da Encomenda e a celebração do contrato regem-se pelo disposto no Capítulo V.
2.5. A Tintas e Pinturas pode aguardar pela confirmação do pagamento antes de concluir a validação, iniciar a preparação ou proceder à expedição da Encomenda.
2.6. O pagamento pode não ser confirmado quando seja recusado pelo banco ou prestador de serviços de pagamento, o Cliente não conclua a autenticação exigida, os dados estejam incorretos, não existam fundos disponíveis ou ocorra uma falha técnica.
2.7. Quando o pagamento não seja confirmado ou efetuado dentro do prazo indicado, a Tintas e Pinturas pode não aceitar a Encomenda.
2.8. O pagamento recebido depois do termo do prazo não determina automaticamente a reativação ou a aceitação da Encomenda, a disponibilidade dos Produtos ou a manutenção das condições anteriormente apresentadas. Nessa situação, a Tintas e Pinturas informará o Cliente sobre a possibilidade de processar a Encomenda ou procederá ao reembolso do montante recebido.
2.9. O valor pago deve corresponder ao montante total apresentado ao Cliente ou ao montante revisto que tenha sido expressamente aceite nos termos dos Capítulos IV e V.
2.10. Nenhum montante adicional resultante da alteração da Encomenda, dos custos de entrega ou do tratamento fiscal será cobrado sem que o Cliente tenha sido previamente informado e tenha aceitado expressamente prosseguir nas condições revistas.
2.11. A Tintas e Pinturas pode realizar ou solicitar as verificações razoavelmente necessárias à prevenção de fraude, usurpação de identidade ou utilização não autorizada de meios de pagamento, nos termos previstos no Capítulo V.
2.12. O Cliente não deve enviar à Tintas e Pinturas palavras-passe bancárias, códigos secretos, códigos de autenticação de utilização única ou os dados completos do seu cartão de pagamento.
2.13. Caso o Cliente identifique um pagamento duplicado, um montante incorreto, uma operação que não reconheça ou outra irregularidade, deve contactar, sem demora injustificada, a Tintas e Pinturas e, quando aplicável, o respetivo banco ou prestador de serviços de pagamento.
3. Reembolsos
3.1. A Tintas e Pinturas procederá a reembolsos nas situações previstas nos presentes Termos e Condições ou na legislação aplicável, nomeadamente em caso de não aceitação da Encomenda, pagamento indevido, livre resolução ou impossibilidade de entrega.
3.2. O valor, o prazo e as condições do reembolso são determinados de acordo com o respetivo fundamento e com a legislação aplicável.
3.3. Salvo impossibilidade técnica ou legal ou acordo expresso em contrário, o reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na operação inicial.
3.4. O Consumidor não suportará quaisquer custos em consequência do reembolso, nos casos legalmente previstos.
3.5. Quando o reembolso respeite apenas a parte da Encomenda, o respetivo valor terá em consideração os Produtos abrangidos, os descontos, os impostos, as ofertas associadas e os custos de entrega que devam ser restituídos.
3.6. Depois de ordenado o reembolso pela Tintas e Pinturas, a data em que o montante fica disponível ou visível na conta do Cliente pode depender dos prazos de processamento do respetivo banco, emitente ou prestador de serviços de pagamento.
4. Faturação
4.1. A Tintas e Pinturas emitirá a fatura ou o documento fiscal legalmente aplicável à operação.
4.2. Antes de submeter a Encomenda, o Cliente deve fornecer ou confirmar os dados de faturação que pretenda ver inscritos na fatura, nomeadamente o nome ou denominação social, a morada e o número de identificação fiscal ou de identificação para efeitos de IVA, quando aplicável.
4.3. O Cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados de faturação fornecidos, sem prejuízo dos deveres legais que incumbam à Tintas e Pinturas.
4.4. Quando o Cliente pretenda que a fatura contenha um determinado número de identificação fiscal, deve fornecê-lo antes da respetiva emissão.
4.5. A alteração de uma fatura já emitida depende da sua admissibilidade legal e do cumprimento dos procedimentos de faturação e retificação aplicáveis.
4.6. A fatura será emitida no momento legalmente exigido.
4.7. Quando, em consequência de um pagamento antecipado, a fatura deva ser emitida antes da Comunicação de Aceitação e Expedição, a respetiva emissão destina-se ao cumprimento das obrigações fiscais e não constitui, por si só, a aceitação da Encomenda ou a celebração do contrato de compra e venda.
4.8. Caso uma Encomenda relativamente à qual tenha sido emitida uma fatura não venha a ser aceite, a Tintas e Pinturas procederá ao reembolso devido e emitirá o documento fiscal de retificação legalmente aplicável.
4.9. O cancelamento, a devolução, a redução do preço ou outro reembolso podem igualmente determinar a emissão dos documentos de retificação fiscal legalmente aplicáveis.
Capítulo VII - Disponibilidade, Expedição e Entrega dos Produtos
1. Disponibilidade e restrições de entrega
1.1. A disponibilidade dos Produtos apresentada no Site encontra-se sujeita às existências efetivamente disponíveis e à validação da Encomenda pela Tintas e Pinturas.
1.2. A adição de um Produto ao carrinho não constitui uma reserva de stock nem garante a respetiva disponibilidade.
1.3. Quando seja detetada a indisponibilidade total ou parcial de um Produto antes da aceitação da Encomenda, a Tintas e Pinturas informará o Cliente e poderá:
- Indicar uma previsão de reposição;
- Propor um Produto alternativo;
- Propor a manutenção apenas dos Produtos disponíveis; ou
- Não aceitar a totalidade ou a parte afetada da Encomenda.
1.4. A Tintas e Pinturas não substituirá um Produto por outro sem a aceitação expressa do Cliente.
1.5. Os montantes pagos relativamente a Produtos não aceites serão integralmente reembolsados nos termos dos Capítulos V e VI.
1.6. A Tintas e Pinturas efetua entregas nos destinos disponibilizados para seleção no Site ou expressamente confirmados ao Cliente. A disponibilidade geral de entregas num país não significa que todos os Produtos possam ser enviados para todos os seus territórios, regiões, ilhas ou códigos postais.
1.7. A possibilidade de entrega pode depender, nomeadamente, da natureza, peso, volume, dimensões ou classificação dos Produtos, das condições da transportadora, da modalidade de transporte e das restrições legais ou técnicas aplicáveis ao destino.
1.8. Quando a venda ou entrega seja legalmente proibida, tecnicamente inviável ou recusada pelas transportadoras disponíveis, a Tintas e Pinturas pode impedir a conclusão da Encomenda ou não a aceitar, informando o Cliente e reembolsando integralmente os montantes pagos relativamente aos Produtos afetados.
2. Morada e dados necessários à entrega
2.1. Os Produtos serão entregues na morada, ponto de entrega ou local de recolha indicado pelo Cliente durante o processo de compra.
2.2. Antes de submeter a Encomenda, o Cliente deve verificar a exatidão e a suficiência dos dados necessários à entrega, nomeadamente o nome do destinatário, a morada, o código postal, a localidade, o país e os contactos fornecidos.
2.3. O Cliente deve comunicar à Tintas e Pinturas, sem demora injustificada, qualquer erro nos dados de entrega. A Tintas e Pinturas procurará efetuar a correção quando o pedido seja recebido antes da expedição e esta ainda seja operacionalmente possível.
2.4. Quando a alteração do local de entrega implique um custo adicional, este apenas será cobrado se o Cliente for previamente informado e aceitar expressamente a alteração e o respetivo valor.
2.5. A Tintas e Pinturas não responde pelos atrasos ou pela impossibilidade de entrega que resultem exclusivamente de dados inexatos, incompletos ou desatualizados fornecidos pelo Cliente, desde que tenha utilizado corretamente os elementos recebidos e adotado as diligências razoavelmente exigíveis.
2.6. O disposto no número anterior não prejudica a responsabilidade da Tintas e Pinturas por erros que lhe sejam imputáveis nem os direitos reconhecidos ao Consumidor por normas legais imperativas.
3. Preparação e expedição
3.1. A preparação da Encomenda pode ter início após a confirmação ou validação do pagamento, a verificação da disponibilidade dos Produtos e a conclusão das verificações fiscais, técnicas e de transporte aplicáveis.
3.2. O prazo de preparação pode variar em função, nomeadamente, da disponibilidade e quantidade dos Produtos, da necessidade de afinação ou personalização, das condições de acondicionamento e do destino.
3.3. Os prazos de preparação ou expedição apresentados no Site, no processo de compra ou nas comunicações relativas à Encomenda têm natureza estimativa.
3.4. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, a expedição ocorre quando a Encomenda é entregue à transportadora responsável pelo respetivo transporte. A expedição não equivale à entrega física dos Produtos ao Cliente.
3.5. A Comunicação de Aceitação e Expedição será emitida imediatamente antes ou, o mais tardar, em simultâneo com a expedição, nos termos do Capítulo V.
4. Prazos e realização da entrega
4.1. Os prazos de entrega apresentados no Site, nas páginas dos Produtos, no processo de compra ou nas comunicações relativas à Encomenda correspondem a estimativas.
4.2. Os prazos estimados não constituem, por si só, uma data de entrega garantida ou essencial, podendo variar em função da preparação da Encomenda, da disponibilidade efetiva dos Produtos, do destino, da modalidade de transporte e de circunstâncias logísticas.
4.3. Os prazos apresentados em dias úteis não incluem sábados, domingos nem feriados aplicáveis ao local de expedição ou de entrega.
4.4. Nas compras efetuadas por Consumidores, e salvo acordo relativo a uma data ou período de entrega diferente, a Tintas e Pinturas entregará os Produtos sem demora injustificada e no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato.
4.5. Quando seja apresentado ao Consumidor um prazo de entrega superior a 30 dias, esse prazo apenas será aplicável se tiver sido comunicado antes da celebração do contrato e aceite pelo Consumidor.
4.6. A entrega considera-se efetuada quando o Cliente ou um terceiro por si indicado adquire a posse física dos Produtos.
4.7. Os prazos podem ser afetados por condições meteorológicas, perturbações dos transportes, restrições de circulação, atos de autoridades públicas ou outras circunstâncias que não possam ser razoavelmente previstas, evitadas ou ultrapassadas.
4.8. A ocorrência das circunstâncias referidas no número anterior não elimina os direitos legalmente reconhecidos ao Cliente em caso de atraso, falta de entrega ou impossibilidade definitiva de cumprimento.
5. Atraso ou impossibilidade de entrega
5.1. Quando tenha conhecimento de um atraso relevante, a Tintas e Pinturas informará o Cliente, logo que razoavelmente possível, indicando a nova previsão de entrega, quando disponível.
5.2. Caso os Produtos não sejam entregues ao Consumidor na data acordada ou dentro do prazo aplicável, o Consumidor pode solicitar à Tintas e Pinturas que proceda à entrega dentro de um prazo adicional adequado às circunstâncias.
5.3. Se a entrega não ocorrer dentro do prazo adicional concedido, o Consumidor pode resolver o contrato relativamente aos Produtos não entregues.
5.4. O Consumidor pode resolver imediatamente o contrato, sem conceder um prazo adicional, quando:
- A Tintas e Pinturas declare que não procederá à entrega;
- A entrega dentro do prazo acordado seja essencial, atendendo às circunstâncias da celebração do contrato; ou
- O Consumidor tenha informado a Tintas e Pinturas, antes da celebração do contrato, de que a entrega até uma determinada data ou dentro de um determinado período era essencial.
5.5. Em caso de resolução por falta de entrega, a Tintas e Pinturas reembolsará a totalidade dos montantes pagos relativamente aos Produtos abrangidos, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 dias após a resolução, nos termos do Capítulo VI.
5.6. Quando apenas parte da Encomenda seja afetada, a resolução limita-se, em princípio, aos Produtos não entregues, salvo quando não seja razoavelmente expectável que o Consumidor mantenha os restantes Produtos adquiridos conjuntamente.
5.7. Quando a entrega se torne definitiva e objetivamente impossível, a Tintas e Pinturas informará o Cliente, resolverá o contrato na parte afetada e reembolsará os montantes pagos relativamente aos Produtos que não possam ser entregues.
5.8. Os direitos dos Clientes Profissionais em caso de atraso ou impossibilidade de entrega são determinados pelas condições acordadas e pela legislação aplicável.
6. Tentativas de entrega e receção dos Produtos
6.1. O Cliente deve assegurar que, no local de entrega, se encontra disponível uma pessoa com capacidade para receber os Produtos ou que tenham sido fornecidas instruções válidas para a respetiva receção.
6.2. Quando a entrega não possa ser concluída, a transportadora pode realizar uma nova tentativa, contactar o destinatário, disponibilizar a Encomenda num ponto de recolha, permitir o reagendamento ou devolver a Encomenda à Tintas e Pinturas.
6.3. Quando a entrega não possa ser concluída por facto imputável ao Cliente, nomeadamente por morada incorreta, ausência, recusa injustificada ou falta de recolha dentro do prazo comunicado, uma nova expedição pode ficar sujeita ao pagamento dos respetivos custos diretos e razoáveis.
6.4. A devolução da Encomenda pela transportadora não equivale automaticamente ao exercício do direito de livre resolução pelo Consumidor.
6.5. No momento da entrega, o Cliente deve, sempre que razoavelmente possível, verificar o estado exterior da embalagem, o número de volumes e a existência de danos, derrames, fugas ou outras anomalias visíveis.
6.6. Quando for detetada uma anomalia, recomenda-se que o Cliente a assinale no comprovativo, folha ou documento de entrega disponibilizado pela transportadora.
6.7. O registo referido no número anterior deve descrever a anomalia de forma precisa e completa e, quando o suporte utilizado assim o permitir, deve ser datado e assinado pelo Cliente. Recomenda-se ainda a recolha de fotografias e o contacto com a Tintas e Pinturas logo que possível.
6.8. Quando a embalagem de um Produto químico apresente uma fuga, derrame ou dano suscetível de criar um risco, o Cliente não deve utilizar o Produto e deve observar as respetivas informações de segurança e contactar a Tintas e Pinturas.
6.9. Os Produtos classificados como mercadorias perigosas não devem ser devolvidos através de correio ou transportadora não habilitada sem que o Cliente obtenha previamente instruções da Tintas e Pinturas.
7. Acompanhamento e entregas parciais
7.1. Quando a modalidade de transporte o permita, o Cliente receberá a identificação da transportadora e os elementos disponíveis para acompanhamento da entrega.
7.2. A atualização da informação de acompanhamento depende dos sistemas da transportadora e pode não ocorrer em tempo real. A ausência ou o atraso dessa informação não prejudica a obrigação de entrega nem os direitos do Cliente.
7.3. A Encomenda pode ser entregue através de várias expedições quando os Produtos tenham diferentes prazos de preparação, sejam expedidos a partir de locais distintos ou existam razões técnicas ou logísticas que o justifiquem.
7.4. Quando apenas parte da Encomenda seja aceite, aplica-se o regime de aceitação parcial previsto no Capítulo V.
7.5. A entrega fracionada por decisão da Tintas e Pinturas não determina a cobrança de custos adicionais que não tenham sido previamente comunicados e aceites pelo Cliente.
8. Transmissão do risco
8.1. Nas compras efetuadas por Consumidores, quando o transporte seja organizado pela Tintas e Pinturas, o risco de perda ou dano dos Produtos permanece com a Tintas e Pinturas até ao momento em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado adquira a posse física dos Produtos.
8.2. A entrega dos Produtos à transportadora selecionada pela Tintas e Pinturas não transfere, por si só, o risco para o Consumidor.
8.3. Quando o Consumidor confie o transporte a uma transportadora por si escolhida e que não tenha sido proposta pela Tintas e Pinturas, o risco transfere-se para o Consumidor no momento da entrega dos Produtos a essa transportadora.
8.4. Nas entregas parciais, o risco transfere-se separadamente relativamente aos Produtos incluídos em cada entrega.
8.5. Nas compras efetuadas por Clientes Profissionais, a transmissão do risco é determinada pelas condições acordadas e pela legislação aplicável.
Capítulo VIII - Conformidade dos Produtos e Garantia Legal
1. Conformidade dos Produtos
1.1. Nas compras efetuadas por Consumidores, a Tintas e Pinturas é responsável pela entrega de Produtos conformes com o contrato, nos termos da legislação aplicável.
1.2. Considera-se que um Produto é conforme com o contrato quando, designadamente:
- Corresponde à descrição, referência, quantidade, qualidade e características apresentadas;
- É adequado às utilizações habitualmente dadas a Produtos da mesma natureza;
- É adequado à finalidade específica comunicada pelo Consumidor e expressamente aceite pela Tintas e Pinturas;
- Corresponde à amostra ou ao modelo apresentados, quando aplicável; e
- É entregue com os componentes, acessórios, instruções e informações de segurança contratualmente previstos.
1.3. No caso de tintas afinadas ou de outros Produtos Personalizados, a conformidade inclui a correspondência com o Produto base, a capacidade, o código de cor, a amostra, a fórmula, o acabamento e as restantes especificações acordadas.
1.4. As limitações relativas à representação digital das cores e as condições técnicas de preparação, mistura, aplicação, secagem e armazenamento são as previstas no Capítulo III.
1.5. Não é imputável à Tintas e Pinturas uma anomalia que resulte exclusivamente da utilização, preparação, mistura, aplicação, armazenamento ou conservação do Produto em desconformidade com instruções claras do fabricante ou da Tintas e Pinturas.
1.6. O disposto no número anterior apenas afasta a responsabilidade da Tintas e Pinturas na medida em que essa circunstância tenha efetivamente causado a anomalia.
2. Comunicação e análise da falta de conformidade
2.1. O Consumidor pode comunicar uma falta de conformidade através dos meios de contacto indicados no Capítulo I, nomeadamente por correio eletrónico, formulário de contacto, carta ou comunicação presencial na loja.
2.2. A comunicação deve permitir identificar, sempre que possível:
- A Encomenda ou compra;
- O Produto afetado; e
- A anomalia detetada.
2.3. A aquisição pode ser demonstrada através da fatura, do número da Encomenda, de um comprovativo de pagamento ou de outro meio adequado que permita identificar a transação.
2.4. Quando seja necessário para analisar a reclamação, a Tintas e Pinturas pode solicitar elementos adequados e proporcionais, como:
- Fotografias ou vídeos;
- A referência e o lote do Produto;
- Informação sobre o armazenamento, a preparação, a mistura ou a aplicação; e
- Uma amostra ou quantidade remanescente do Produto, quando disponível.
2.5. O exercício dos direitos do Consumidor não depende exclusivamente da apresentação da fatura original, da conservação da embalagem original ou da circunstância de o Produto não ter sido aberto ou utilizado.
2.6. A Tintas e Pinturas pode solicitar a intervenção do fabricante, fornecedor ou de uma entidade tecnicamente habilitada para analisar a ocorrência.
2.7. Os Produtos químicos ou classificados como mercadorias perigosas não devem ser devolvidos por iniciativa do Consumidor através de correio ou transportadora não habilitada. A Tintas e Pinturas comunicará as instruções adequadas para a respetiva recolha, transporte ou entrega.
3. Direitos do Consumidor
3.1. Em caso de falta de conformidade, o Consumidor beneficia, nos termos e condições legalmente aplicáveis:
- Da reposição da conformidade através da reparação ou substituição do Produto;
- Da redução proporcional do preço; ou
- Da resolução do contrato.
3.2. Para efeitos do número anterior, a reparação consiste numa intervenção destinada a repor a conformidade do próprio Produto, quando tal seja técnica e legalmente possível.
3.3. A referência à reparação do Produto não significa que a Tintas e Pinturas esteja obrigada a executar trabalhos de pintura, aplicação, remoção de revestimentos ou reparação da superfície ou do local onde o Produto tenha sido utilizado, sem prejuízo das obrigações que resultem de normas legais imperativas aplicáveis a cada caso concreto.
3.4. Atendendo à natureza consumível de determinadas tintas, vernizes, primários, diluentes, sprays, massas, selantes e Produtos semelhantes, a reparação do próprio Produto pode ser tecnicamente impossível. Nesses casos, a reposição da conformidade será efetuada, quando legalmente adequado, através da substituição ou, quando estejam preenchidos os respetivos pressupostos, da redução proporcional do preço ou da resolução do contrato.
3.5. A reparação ou substituição é efetuada gratuitamente, dentro de um prazo razoável e sem grave inconveniente para o Consumidor.
3.6. O prazo para a reparação ou substituição não deve, em regra, exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do Produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário justifiquem legalmente um prazo superior.
3.7. Os Produtos vendidos a Consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da respetiva entrega, nos termos da legislação aplicável.
3.8. Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do Produto, o Consumidor pode solicitar a imediata substituição do Produto ou a resolução do contrato.
4. Fabricante, garantias comerciais e Clientes Profissionais
4.1. O Consumidor pode exercer os seus direitos diretamente perante a Tintas e Pinturas, enquanto entidade vendedora.
4.2. O eventual contacto direto com o fabricante ou produtor constitui uma possibilidade adicional e não obriga o Consumidor a recorrer previamente a essas entidades nem afasta a responsabilidade da Tintas e Pinturas.
4.3. Qualquer garantia comercial concedida pela Tintas e Pinturas, pelo fabricante ou por outra entidade é adicional à garantia legal e não limita os direitos do Consumidor.
4.4. O regime previsto no presente Capítulo para os Consumidores não se aplica às compras efetuadas por Clientes Profissionais, salvo quando resulte de disposição legal imperativa ou de acordo expresso em contrário.
4.5. Os direitos dos Clientes Profissionais em caso de defeito, desconformidade ou incumprimento são determinados pelas condições contratadas e pela legislação civil e comercial aplicável.
4.6. O Cliente Profissional deve examinar os Produtos logo que tal seja razoavelmente possível e comunicar, sem demora injustificada, os danos, defeitos aparentes, diferenças de quantidade ou outras divergências detetadas, sem prejuízo dos direitos relativos a defeitos ocultos.
Capítulo IX - Direito de Livre Resolução
1. Âmbito e prazo do direito de livre resolução
1.1. O disposto no presente Capítulo aplica-se exclusivamente aos Clientes que atuem na qualidade de Consumidores.
1.2. Sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em penalizações, o Consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias seguidos a contar:
- Do dia em que o Consumidor ou um terceiro por si indicado adquira a posse física do Produto;
- Do dia em que seja recebido o último Produto, quando vários Produtos incluídos na mesma Encomenda sejam entregues separadamente; ou
- Do dia em que seja recebido o último lote ou elemento, quando a entrega de um Produto seja efetuada em vários lotes ou elementos.
1.3. O prazo considera-se respeitado quando a declaração de livre resolução seja enviada antes do seu termo.
1.4. O presente Capítulo não regula as devoluções motivadas por defeito, dano, entrega incorreta ou outra falta de conformidade, às quais se aplica o Capítulo VIII.
2. Exercício do direito de livre resolução
2.1. O Consumidor pode exercer o direito de livre resolução através de:
- Correio eletrónico enviado para o endereço indicado no Capítulo I;
- Carta enviada para a morada da Tintas e Pinturas; ou
- Qualquer outra declaração inequívoca e suscetível de prova que comunique a decisão de resolver o contrato.
O Consumidor por ainda utilizar, facultativamente, o Modelo de Formulário de Livre Resolução disponibilizado no Site.
2.2. A declaração deve permitir identificar, sempre que possível, o Consumidor, o número da Encomenda, os Produtos abrangidos e a data de receção dos Produtos, incumbindo ao Consumidor conservar prova do respetivo envio.
2.3. O exercício deste direito não depende de autorização prévia da Tintas e Pinturas, sem prejuízo do cumprimento das condições legais de devolução e das instruções de segurança aplicáveis ao transporte dos Produtos.
3. Devolução dos Produtos
3.1. O Consumidor deve devolver os Produtos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolver o contrato.
3.2. Os Produtos devem ser entregues na morada indicada no Capítulo I ou noutro local que seja comunicado pela Tintas e Pinturas.
3.3. Quando necessário, a Tintas e Pinturas pode propor a recolha dos Produtos através de uma transportadora adequada, comunicando previamente ao Consumidor o respetivo custo.
3.4. Compete ao Consumidor suportar os custos relacionados com a devolução.
3.5. O Produto deve ser acondicionado de forma adequada e segura, acompanhado dos respetivos componentes, acessórios e documentação que tenham sido entregues.
3.6. A conservação da embalagem original é recomendada sempre que esta seja necessária para proteger, identificar ou transportar o Produto em segurança, mas a sua ausência não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução.
3.7. Os Produtos químicos ou classificados como mercadorias perigosas não devem ser devolvidos através de correio ou de transportadoras não habilitadas. O Consumidor deve contactar previamente a Tintas e Pinturas para obter as instruções de transporte ou recolha adequadas.
3.8. Quando a devolução seja motivada por falta de conformidade, dano ou erro imputável à Tintas e Pinturas, os respetivos custos não são suportados pelo Consumidor.
4. Inspeção, utilização e depreciação dos Produtos
4.1. O Consumidor pode inspecionar o Produto, com o devido cuidado, para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
4.2. O Consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o que seria normalmente permitido num estabelecimento comercial.
4.3. Consoante a natureza do Produto, podem originar uma depreciação, designadamente:
- A abertura ou danificação desnecessária da embalagem;
- A mistura dos componentes;
- A diluição ou alteração do Produto;
- A aplicação do Produto numa superfície;
- A utilização ou consumo de parte do conteúdo; ou
- A remoção, alteração ou danificação dos rótulos e elementos de identificação.
4.4. A abertura da embalagem ou a utilização parcial de um Produto não extingue automaticamente o direito de livre resolução, mas pode justificar uma redução do valor a reembolsar quando tenha causado uma depreciação superior à necessária para a respetiva inspeção.
4.5. O Consumidor deve conservar e manusear os Produtos com o cuidado necessário para permitir a sua devolução em condições adequadas e seguras.
5. Reembolso
5.1. Em caso de livre resolução, a Tintas e Pinturas reembolsará o Consumidor de todos os pagamentos recebidos relativamente aos Produtos abrangidos, incluindo os custos da modalidade de entrega comummente aceite e menos onerosa disponibilizada no Site.
5.2. Quando o Consumidor tenha escolhido uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade standard disponibilizada, a Tintas e Pinturas não é obrigada a reembolsar o respetivo custo adicional.
5.3. O reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que a Tintas e Pinturas seja informada da decisão de livre resolução e através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo impossibilidade ou acordo expresso em contrário, e desde que o Consumidor não suporte quaisquer custos.
5.4. Salvo quando a Tintas e Pinturas se ofereça para recolher os Produtos, o reembolso pode ser retido até à receção dos Produtos devolvidos.
5.5. Quando o direito de livre resolução incida apenas sobre parte da Encomenda, não haverá lugar ao reembolso dos custos da entrega inicial se esses custos forem os mesmos que teriam sido cobrados caso a Encomenda tivesse incluído apenas os Produtos que o Consumidor manteve.
5.6. O valor correspondente a uma depreciação imputável ao Consumidor pode ser deduzido ao reembolso, desde que essa depreciação seja devidamente fundamentada.
6. Exclusões do direito de livre resolução
6.1. O Consumidor não beneficia do direito de livre resolução relativamente ao fornecimento de Produtos confecionados de acordo com as suas especificações ou manifestamente personalizados.
6.2. Encontram-se abrangidos pela exclusão prevista no número anterior, designadamente:
- a) as tintas afinadas após a Encomenda segundo uma cor escolhida pelo Consumidor;
- As tintas preparadas segundo um código de cor, catálogo ou sistema de referência indicado pelo Consumidor;
- As cores desenvolvidas, ajustadas ou corrigidas a partir de uma amostra, fórmula ou indicação individual; e
- Outros Produtos preparados, misturados, cortados ou modificados especificamente para o Consumidor.
6.3. A exclusão pode aplicar-se ainda que o Produto Personalizado não tenha sido aberto ou utilizado depois da entrega.
6.4. Não é considerado Produto Personalizado, para este efeito, um Produto standard previamente fabricado e normalmente mantido em stock na configuração em que foi adquirido.
6.5. O direito de livre resolução também não se aplica, quando se encontrem preenchidos os respetivos pressupostos legais, ao fornecimento de:
- Bens que sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo;
- Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene, quando o selo tenha sido retirado após a entrega; ou
- Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos.
6.6. A classificação de um Produto como químico, inflamável ou mercadoria perigosa não exclui, por si só, o direito de livre resolução, embora possa determinar condições especiais e custos superiores de devolução.
6.7. As exclusões previstas na presente cláusula não prejudicam os direitos do Consumidor quando o Produto apresente uma falta de conformidade, um defeito ou não corresponda às especificações acordadas.
7. Devoluções parciais, ofertas e Clientes Profissionais
7.1. O Consumidor pode exercer o direito de livre resolução relativamente a um ou mais Produtos independentes incluídos na mesma Encomenda.
7.2. Quando a aquisição de um Produto tenha dado origem a uma oferta diretamente associada, a oferta deve ser igualmente devolvida se o Consumidor resolver o contrato relativamente ao Produto que lhe deu origem, salvo indicação em contrário nas condições da campanha.
7.3. Caso a oferta não seja devolvida, o reembolso pode ser ajustado nos termos legalmente admissíveis.
7.4. Os Clientes Profissionais não beneficiam do direito legal de livre resolução previsto no presente Capítulo.
7.5. A eventual aceitação da devolução de um Produto conforme adquirido por um Cliente Profissional depende de autorização prévia da Tintas e Pinturas e das condições comerciais comunicadas para o caso concreto.
7.6. O disposto no número anterior não prejudica os direitos do Cliente Profissional em caso de defeito, entrega incorreta ou outro incumprimento contratual.
Capítulo X - Responsabilidade
1. Funcionamento e disponibilidade do Site
1.1. A Tintas e Pinturas adota medidas técnicas e organizativas razoáveis destinadas a assegurar a segurança, a disponibilidade e o adequado funcionamento do Site.
1.2. O acesso ao Site pode ser temporariamente interrompido ou limitado em consequência de:
- Operações de manutenção, atualização ou correção;
- Necessidade de prevenir ou responder a incidentes de segurança;
- Falhas de comunicações, alojamento, energia ou outros serviços tecnológicos;
- Ataques informáticos ou atos ilícitos praticados por terceiros;
- Determinações legais, administrativas ou judiciais; ou
- Outras circunstâncias que não possam ser razoavelmente previstas, evitadas ou ultrapassadas.
1.3. A Tintas e Pinturas não responde pelos danos que resultem exclusivamente:
- Dos equipamentos, programas, redes ou ligações à Internet utilizados pelo Utilizador;
- Da atuação do respetivo prestador de comunicações ou de acesso à Internet;
- Da utilização do Site em desconformidade com os presentes Termos e Condições;
- De atos ilícitos de terceiros que não pudessem ter sido evitados através das medidas de segurança razoavelmente exigíveis; ou
- De acontecimentos não imputáveis à Tintas e Pinturas e alheios ao seu controlo razoável.
1.4. Uma interrupção ou falha do Site não prejudica:
- Os direitos relativos a contratos já celebrados;
- As obrigações de entrega, reembolso ou reposição da conformidade;
- O direito de o Cliente contactar a Tintas e Pinturas através dos restantes meios disponíveis; ou
- Outros direitos reconhecidos por normas legais imperativas.
2. Utilização dos Produtos
2.1. O Cliente deve utilizar, armazenar, preparar, misturar, aplicar e eliminar os Produtos em conformidade com:
- As informações constantes no rótulo e na embalagem;
- A ficha técnica e a ficha de dados de segurança, quando aplicável;
- As instruções do fabricante;
- Os avisos e informações apresentados no Site; e
- As regras legais e de segurança aplicáveis.
2.2. A Tintas e Pinturas não responde por danos que resultem exclusivamente:
- Da utilização do Produto para uma finalidade manifestamente inadequada ou diferente da indicada;
- Da preparação insuficiente ou incorreta da superfície;
- Da mistura com Produtos ou substâncias incompatíveis;
- Do incumprimento das proporções de mistura, diluição, espessuras ou intervalos de repintura;
- Da aplicação em condições ambientais inadequadas;
- Do armazenamento, manuseamento ou transporte incorretos depois da entrega;
- Da alteração, contaminação ou adulteração do Produto pelo Cliente ou por terceiro; ou
- Da utilização em desrespeito por instruções claras de segurança ou aplicação.
3. Informações fornecidas pelo Cliente e utilização da Conta
3.1. O Cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, designadamente quanto à sua identificação, faturação, contactos e morada de entrega.
3.2. A Tintas e Pinturas não responde por atrasos, impossibilidades de entrega ou outros prejuízos que resultem exclusivamente de informações inexatas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente, desde que:
- Tenha utilizado corretamente os elementos recebidos;
- Tenha disponibilizado ao Cliente a possibilidade de os verificar e corrigir; e
- Tenha adotado as diligências razoavelmente exigíveis perante o erro detetado.
3.3. O titular da Conta é responsável por manter confidenciais os respetivos meios de acesso e por comunicar sem demora qualquer utilização não autorizada.
3.4. A Tintas e Pinturas não responde por atos praticados através da Conta quando estes resultem exclusivamente da divulgação negligente dos meios de acesso pelo respetivo titular.
3.5. O disposto nos números anteriores não afasta a responsabilidade da Tintas e Pinturas quando a utilização não autorizada ou o prejuízo resulte de uma falha de segurança que lhe seja imputável.
4. Prestadores de serviços e circunstâncias externas
4.1. A Tintas e Pinturas pode recorrer a prestadores externos para assegurar, designadamente:
- O alojamento e funcionamento do Site;
- O processamento de pagamentos;
- A faturação;
- O transporte e entrega dos Produtos; e
- Outros serviços necessários à execução das Encomendas.
4.2. O recurso a prestadores externos não afasta a responsabilidade da Tintas e Pinturas pelas obrigações que, nos termos da lei ou do contrato, lhe incumbam diretamente.
4.3. A Tintas e Pinturas não responde pelos atos ou omissões de entidades escolhidas e contratadas diretamente pelo Cliente, salvo quando essa responsabilidade resulte da lei, do contrato, ou tenha sido expressamente assumida pela Tintas e Pinturas.
4.4. As circunstâncias alheias ao controlo razoável das partes que afetem a preparação, expedição ou entrega dos Produtos são reguladas pelo Capítulo VII.
4.5. A existência de uma circunstância externa não permite à Tintas e Pinturas alterar unilateralmente o preço, cobrar encargos adicionais ou limitar direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.
5. Clientes Profissionais
5.1. Nas compras efetuadas por Clientes Profissionais, a responsabilidade das partes é determinada pelos presentes Termos e Condições, pelas condições específicas acordadas e pela legislação civil e comercial aplicável.
5.2. Qualquer condição específica de limitação de responsabilidade acordada com um Cliente Profissional apenas será aplicável na medida permitida por lei.
5.3. Não podem ser excluídas ou limitadas, designadamente, as responsabilidades por danos pessoais, por dolo ou culpa grave ou por outras situações relativamente às quais a legislação aplicável proíba essa exclusão ou limitação.
Capítulo XI - Reclamações, Resolução de Litígios e Lei Aplicável
1. Reclamações
1.1. O Cliente pode apresentar uma reclamação à Tintas e Pinturas através dos meios de contacto indicados no Capítulo I, designadamente:
- Por correio eletrónico;
- Através do formulário de contacto disponível no Site;
- Por carta;
- Por telefone; ou
- Presencialmente na loja da Tintas e Pinturas.
1.2. Para permitir uma análise mais célere, a reclamação deve indicar, sempre que possível:
- O nome e os contactos do Cliente;
- O número da Encomenda ou da fatura;
- O Produto ou a situação a que respeita;
- Uma descrição clara dos factos; e
- Os documentos, fotografias ou outros elementos relevantes.
1.3. A Tintas e Pinturas analisará a reclamação e responderá dentro de um prazo razoável, sem prejuízo dos prazos específicos previstos na legislação aplicável.
1.4. A apresentação de uma reclamação diretamente à Tintas e Pinturas não limita o direito do Consumidor de utilizar o Livro de Reclamações, recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios ou dirigir-se aos tribunais competentes.
2. Livro de Reclamações
2.1. A Tintas e Pinturas dispõe de Livro de Reclamações em formato físico no seu estabelecimento e em formato eletrónico.
2.2. O Consumidor pode apresentar uma reclamação em formato eletrónico através da hiperligação “Livro Reclamações Eletrónico”, disponibilizada no Site em local visível e destacado.
2.3. A reclamação apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico tem a mesma validade da reclamação apresentada no Livro de Reclamações em formato físico.
2.4. A Tintas e Pinturas responderá à reclamação apresentada através do Livro de Reclamações Eletrónico no prazo máximo legalmente aplicável.
2.5. A resposta será enviada para o endereço de correio eletrónico indicado pelo reclamante e incluirá, quando aplicável, informação sobre as medidas adotadas na sequência da reclamação.
2.6. Os canais próprios de apoio ao Cliente disponibilizados pela Tintas e Pinturas são distintos do Livro de Reclamações e não condicionam nem substituem a sua utilização.
3. Resolução alternativa de litígios de consumo
3.1. Em caso de litígio de consumo relativo a obrigações resultantes de um contrato de compra e venda celebrado através do Site, o Consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente autorizada.
3.2. Sem prejuízo de outra entidade que seja territorial ou materialmente competente, o Consumidor pode recorrer ao:
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo Tribunal Arbitral de Consumo (CIAB)
- Morada: Interface de Transportes, Avenida Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo;
- Telefone: 258 809 335 — chamada para a rede fixa nacional;
- Correio eletrónico: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt;
- Sítio eletrónico: www.ciab.pt.
3.3. Mais informações sobre o CIAB encontram-se disponíveis no respetivo sítio eletrónico. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no sítio eletrónico da Direção-Geral do Consumidor.
3.4. Antes de apresentar o litígio a uma entidade de resolução alternativa, recomenda-se que o Consumidor contacte a Tintas e Pinturas e exponha a respetiva reclamação, uma vez que as regras processuais da entidade competente podem exigir essa diligência prévia.
3.5. A Tintas e Pinturas participa nos procedimentos de resolução alternativa de litígios aos quais se encontre legalmente vinculada ou aos quais tenha aderido ou aceite submeter-se.
3.6. O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios previstos na presente cláusula encontra-se reservado aos Consumidores e não é aplicável aos litígios com Clientes Profissionais.
4. Litígios transfronteiriços
4.1. O Consumidor residente noutro país pode recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios disponíveis para litígios transfronteiriços, nos termos da legislação aplicável e das regras da entidade competente.
4.2. O Consumidor pode igualmente solicitar informação ou assistência ao Centro Europeu do Consumidor do país onde resida.
4.3. A Tintas e Pinturas prestará a colaboração legalmente exigida nos procedimentos de resolução de litígios transfronteiriços aos quais se encontre vinculada.
5. Lei aplicável
5.1. Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados ao seu abrigo regem-se pela lei portuguesa.
5.2. Quando o Cliente seja um Consumidor com residência habitual noutro país e a Tintas e Pinturas dirija a sua atividade comercial para esse país, a escolha da lei portuguesa não priva o Consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei que seria aplicável na ausência dessa escolha.
5.3. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições pode ser interpretada no sentido de afastar normas imperativas que sejam aplicáveis ao contrato.
6. Tribunais competentes
6.1. Os litígios com Consumidores serão submetidos aos tribunais que sejam competentes nos termos da legislação portuguesa e europeia aplicável.
6.2. Os presentes Termos e Condições não impõem ao Consumidor a competência exclusiva dos tribunais de Viana do Castelo nem limitam o seu direito de recorrer aos tribunais do país ou do lugar que sejam legalmente competentes.
6.3. Os litígios entre a Tintas e Pinturas e Clientes Profissionais serão submetidos, na medida legalmente permitida, ao Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, salvo quando:
- Uma norma imperativa determine a competência de outro tribunal; ou
- As partes tenham acordado validamente uma solução diferente.
Capítulo XII - Disposições Finais
1. Elementos integrantes do contrato
1.1. O contrato de compra e venda celebrado através do Site é constituído:
- Pelos presentes Termos e Condições;
- Pelas características e informações relativas aos Produtos apresentadas ao Cliente antes da submissão da Encomenda;
- Pelas opções, variantes, quantidades e especificações selecionadas pelo Cliente;
- Pelos preços, impostos, custos de entrega, meios de pagamento e restantes condições apresentadas durante o processo de compra;
- Pelas condições específicas expressamente aceites pelo Cliente;
- Pelas alterações eventualmente acordadas entre as partes antes da aceitação da Encomenda; e
- Pela Comunicação de Aceitação e Expedição, enquanto comunicação da aceitação da Encomenda e da celebração do contrato.
1.2. A Comunicação de Aceitação e Expedição destina-se a confirmar a Encomenda aceite e não pode introduzir unilateralmente condições diferentes das constantes da proposta do Cliente ou das alterações por este expressamente aceites.
1.3. O disposto no presente Capítulo não exclui as declarações públicas, informações comerciais, amostras, modelos ou conteúdos publicitários que, nos termos da legislação aplicável, integrem ou sejam relevantes para a determinação do conteúdo do contrato.
1.4. As normas legais imperativas prevalecem sobre qualquer disposição dos presentes Termos e Condições ou de outro documento aplicável à Encomenda.
2. Documentos e políticas complementares
2.1. A Política de Envio, a Política de Devolução e Reembolso e outras informações operacionais disponibilizadas no Site podem complementar os presentes Termos e Condições na medida em que sejam aplicáveis à Encomenda, desde que:
- Respeitem à matéria concretamente regulada;
- Não contrariem as condições específicas apresentadas e aceites pelo Cliente; e
- Não excluam nem limitem direitos legalmente reconhecidos ao Cliente.
2.2. Em caso de divergência ou contradição, aplica-se a seguinte ordem de prevalência:
- As normas legais imperativas;
- As condições específicas da Encomenda;
- Os presentes Termos e Condições; e
- As políticas e informações operacionais complementares disponibilizadas no Site.
2.3. Uma política ou informação complementar não pode alterar retroativamente as condições aplicáveis a um contrato já celebrado.
2.4. A Política de Privacidade e a Política de Cookies constituem documentos autónomos, destinados a regular, respetivamente:
- O tratamento dos dados pessoais; e
- A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes.
3. Invalidade parcial
3.1. Caso uma disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada nula, anulável, inválida, ineficaz ou inaplicável, essa circunstância não determina, por si só, a invalidade das restantes disposições ou do contrato, salvo quando resulte da lei que este não possa subsistir sem a disposição afetada.
3.2. A disposição afetada considera-se excluída ou reduzida na medida necessária, aplicando-se à matéria em causa a norma legal imperativa ou supletiva que seja adequada.
3.3. A Tintas e Pinturas não pode substituir unilateralmente uma disposição inválida por outra que altere o conteúdo do contrato já celebrado ou reduza os direitos do Cliente.
4. Não renúncia e tolerância
4.1. A falta ou o atraso no exercício de um direito reconhecido pelos presentes Termos e Condições ou pela legislação aplicável não constitui, por si só, renúncia a esse direito.
4.2. A renúncia a um direito apenas produz efeitos quando:
- Seja legalmente admissível;
- Resulte de declaração clara e inequívoca; e
- Respeite exclusivamente à situação a que se refere.
4.3. A concessão, pela Tintas e Pinturas, de uma solução comercial mais favorável ao Cliente num caso concreto não determina automaticamente:
- A alteração dos presentes Termos e Condições;
- A atribuição de um direito geral a outros Clientes;
- A obrigação de adotar a mesma solução em situações futuras; ou
- A renúncia ao exercício de direitos noutras situações.
4.4. O disposto na presente cláusula não prejudica os direitos adquiridos pelo Cliente, o princípio da boa-fé ou a proteção da confiança que resulte das circunstâncias concretas.
5. Interpretação
5.1. Os títulos dos capítulos e das cláusulas destinam-se exclusivamente a facilitar a consulta dos presentes Termos e Condições e não condicionam a interpretação do respetivo conteúdo.
5.2. As definições constantes do Capítulo I são aplicáveis a todo o documento, salvo quando do contexto resulte claramente um significado diferente.
5.3. Os presentes Termos e Condições devem ser interpretados de acordo com:
- A legislação aplicável;
- O princípio da boa-fé;
- As informações comunicadas durante o processo de compra;
- A finalidade e as circunstâncias do contrato; e
- Os direitos imperativamente reconhecidos ao Cliente.
6. Versão aplicável e entrada em vigor
6.1. Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data indicada no final do documento e aplicam-se às Encomendas submetidas a partir dessa data.
6.2. Cada contrato é regulado pela versão dos Termos e Condições disponibilizada ao Cliente no momento da submissão da respetiva Encomenda, sem prejuízo das alterações que sejam posteriormente acordadas entre as partes.
6.3. As alterações efetuadas aos Termos e Condições não afetam os contratos anteriormente celebrados.
6.4. A informação relativa ao arquivamento do contrato e à respetiva acessibilidade pelo Cliente é disponibilizada nos termos legalmente aplicáveis.
6.5. A versão em vigor encontra-se disponível no Site de forma que permita a sua consulta, armazenamento e reprodução.
7. Versão e data de entrada em vigor
- Versão: 002
- Data de entrada em vigor: 4 de Novembro de 2026
