Termos do serviço
Capítulo I - Condições Gerais
1. Introdução
O presente documento estabelece a informação relativa à utilização do site e aos contratos celebrados à distância no site www.tintasepinturas.pt (doravante o Site Tintas e Pinturas), e de todos os seus subdomínios, a que alude o Decreto-Lei nº 24/2014 de 14 de fevereiro na redação atual, quer no âmbito da compra e venda dos bens e serviços estabelecida sem criação de conta, quer no âmbito da conta Tintas e Pinturas.
O Site Tintas e Pinturas é propriedade da Tintas e Pinturas - Comércio e Aplicação de Tintas, Lda., com sede no Parque Empresarial da Praia Norte, Avenida de Cabo Verde, n.º 31, Bloco n.º 2, 4900-350 Viana do Castelo, Portugal, pessoa coletiva número 503 326 720, que é também o seu número de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Viana do Castelo, de ora em diante abreviadamente designada por Tintas e Pinturas.
A Tintas e Pinturas disponibiliza um Serviço de Apoio ao Cliente, através do qual o Cliente poderá, a qualquer momento, contactar a Tintas e Pinturas para pedir esclarecimentos, dar sugestões ou apresentar reclamações através do formulário disponível em https://tintasepinturas.pt/pages/contactos, através da Linha de Apoio ao Cliente 258 821 389, disponível das 9h às 12h30, e das 14h às 18h30, todos os dias úteis (chamada para a rede fixa nacional).
A consulta, utilização, criação de conta ou compra de qualquer produto por parte do Cliente no Site Tintas e Pinturas pressupõe a aceitação dos presentes Termos e Condições, bem como das informações nele constantes.
2. Condições de Utilização
O Utilizador deve ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos para criar conta online e efetuar compras no Site Tintas e Pinturas.
A utilização do Site Tintas e Pinturas deve ser efetuada em cumprimento com o disposto na legislação aplicável.
O Site Tintas e Pinturas pode possuir ligações para outros websites, os quais poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. Os presentes Termos e Condições do Site Tintas e Pinturas não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o Utilizador visite outro website, redirecionado a partir do Site Tintas e Pinturas, deverá tomar conhecimento e aceitar os termos e condições e a política de privacidade do mesmo.
2.1. Moderação de Conteúdos
A Tintas e Pinturas repudia qualquer tipo de informações ou atividades cujos conteúdos, independentemente da sua forma, atentem contra as leis do direito nacional ou da União Europeia, regulamentos ou princípios, valores, regras e procedimentos da Tintas e Pinturas ou que se relacionem com atividades ilegais.
Neste âmbito, realçam-se os discursos ilegais de incitação ao ódio, terroristas, discriminatórios, a partilha de imagens pedopornográficas ou privadas sem autorização, a violação de direitos fundamentais, a perseguição em linha, a violação da proteção de menores, a violação de dados pessoais e privacidade, entre outros previstos no Regulamento dos Serviços Digitais [Regulamento (UE) 2022/2065 de 19 de outubro] (doravante designado por “DSA”).
Caso, no decurso da utilização do Site Tintas e Pinturas, o Utilizador forneça quaisquer conteúdos considerados ilícitos ou ilegais ou viole quaisquer disposições legais ou as disposições dos presentes Termos e Condições, a Tintas e Pinturas reserva-se no direito de bloquear ou eliminar esses conteúdos, sem prejuízo do recurso às autoridades competentes, nos termos legalmente previstos.
Se no decorrer das diligências efetuadas para averiguar sobre a violação de disposições legais ou do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador, a Tintas e Pinturas tomar conhecimento de qualquer informação que levante suspeitas de que ocorreu, está a ocorrer ou é suscetível de ocorrer um crime, esta informará imediatamente as suas suspeitas às autoridades policiais ou judiciárias competentes sobre a matéria.
2.2. Medidas Contra Atuação Abusiva
Considera-se uma Atuação Abusiva por parte do Utilizador, os casos de fornecimento de conteúdos ilícitos, ofensas contra outros Utilizadores ou contra a Tintas e Pinturas, a atuação fraudulenta no pagamento de compras online e a submissão de reclamações manifestamente infundadas de forma frequente.
A Tintas e Pinturas reserva-se no direito de suspender de forma temporária, durante um período razoável e após a emissão de uma notificação prévia, a utilização e o acesso à conta de todos e quaisquer Utilizadores que tenham uma Atuação Abusiva. Antes de tomar a decisão de suspensão, a Tintas e Pinturas fará uma avaliação proporcional, de forma atempada, diligente e objetiva, tendo por base todos os factos e circunstâncias relevantes para a tomada de decisão.
2.3. Sistema de Gestão das Reclamações
Caso o Utilizador não concorde com as decisões tomadas pela Tintas e Pinturas, com fundamento na violação dos presentes Termos e Condições ou Medidas Contra a Atuação Abusiva, pode apresentar a sua reclamação de forma eletrónica e gratuita através do formulário disponível em https://tintasepinturas.pt/pages/contactos.
3. Alteração do Site e dos Termos e Condições
A Tintas e Pinturas reserva-se no direito de modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a apresentação e conteúdo do Site Tintas e Pinturas, seus serviços e os presentes Termos e Condições, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e em execução.
As modificações observadas servirão para uma melhoria do Site Tintas e Pinturas e, simultaneamente, dos serviços oferecidos ao Utilizador que, caso não concorde com as alterações introduzidas, poderá cessar a utilização do Site Tintas e Pinturas.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo e informação constantes no Site Tintas e Pinturas e seus subdomínios são propriedade da Tintas e Pinturas ou foram licenciados a esta e, por isso, a utilização, reprodução, cópia e divulgação por outros meios de logotipos, textos, imagens e vídeos, ou propriedade intelectual, constantes naquele, está sujeita à autorização prévia da Tintas e Pinturas.
O Cliente deve cumprir as condições contratuais e legais aplicáveis aos produtos comercializados no Site Tintas e Pinturas, nomeadamente no que concerne à utilização dos direitos intelectuais, direitos de autor e direitos conexos, direitos de utilização pessoais que regulam as cópias, a reprodução, alugueres, etc... A Tintas e Pinturas não poderá ser responsabilizada pela utilização indevida que porventura possa ser feita desses Produtos.
5. Informação sobre os Produtos e Preços
5.1. Informação de Produtos
A Tintas e Pinturas tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores ou por terceiros, de fotografias e vídeos que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado, transmitindo-as de forma clara aos seus clientes na página de cada produto e/ou serviço que disponibiliza.
5.2. Informação de Preços
A Tintas e Pinturas disponibiliza no seu Site, de forma clara, o preço total de cada bem ou serviço, incluindo taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos que sejam aplicáveis.
A Tintas e Pinturas não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista no preço de venda ao público que conste do Site Tintas e Pinturas, pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente impraticável, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será informado desse facto.
6. Criação de Conta no Site Tintas e Pinturas
Para aceder a todas as vantagens da Conta Tintas e Pinturas, bem como para agilizar os pedidos de encomenda, o Utilizador poderá aceder ao Site Tintas e Pinturas e criar conta como utilizador naquele website, através do preenchimento do formulário eletrónico com os seus dados pessoais, seguindo as instruções indicadas em cada etapa.
Após o registo, o Utilizador poderá proceder à compra do(s) seu(s) produto(s) à Tintas e Pinturas sem ter de repetir o processo de inserção dos dados.
7. Meios de Pagamento
Para comodidade do Cliente, a Tintas e Pinturas disponibiliza no Site Tintas e Pinturas os seguintes meios de pagamento:
- Paypal;
- MB Way;
- Referência Multibanco;
- Transferência Bancária;
- Cartão de Crédito/Débito;
- Payshop;
- Cupões de Desconto.
8. Prazo Máximo de Entrega
O prazo de entrega dos produtos adquiridos através do Site Tintas e Pinturas varia consoante o destino e a existência do produto em armazém.
A Tintas e Pinturas compromete-se a enviar as encomendas de forma célere. Contudo, em caso de ruptura de stock, o tempo de entrega poderá superar as 48 horas definidas como habituais.
Sem prejuízo do estabelecido relativamente à disponibilidade dos produtos, e a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, a Tintas e Pinturas envia a encomenda confirmada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Não obstante, podem ocorrer atrasos ou impossibilidades decorrentes de circunstâncias imprevistas ou eventos que estejam fora do controlo da Tintas e Pinturas (Eventos de Força Maior). Nestes casos será enviada uma informação para o Cliente descrevendo as circunstâncias em causa, e ser-lhe-á dada a possibilidade de agendar uma nova data de entrega, ou de cancelar a encomenda (com reembolso total do montante pago).
Capítulo II - Condições de Compra
1. Disponibilidade dos Produtos
Todos os produtos que se encontram no Site Tinta e Pinturas estão disponíveis para encomenda, salvo rutura de stock. Os produtos disponíveis no Site Tintas e Pinturas possuem um stock limitado pelo que podem ficar indisponíveis sem aviso.
Em caso de rutura de stock ocorrida após o pagamento da encomenda, a Tintas e Pinturas irá informar o Cliente desse facto, tendo em vista o novo agendamento de entrega assim que o artigo estiver disponível, ou o reembolso no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do conhecimento daquela indisponibilidade.
2. Limitações de Compras
A Tintas e Pinturas reserva-se no direito de recusar encomendas, podendo, ao seu próprio critério, limitar ou cancelar a quantidade de produtos adquiridos por pessoa, agregado familiar ou encomenda. Estas restrições podem incluir encomendas efetuadas através da mesma conta, usando o mesmo cartão de crédito e/ou o mesmo endereço de faturação/envio.
Na eventualidade da Tintas e Pinturas alterar ou cancelar uma encomenda, o Cliente será contactado por e-mail, endereço de faturação ou contacto telefónico.
A Tintas e Pinturas poderá limitar ou proibir encomendas que, no seu entender, pareçam ser efetuadas por negociantes, distribuidores ou revendedores.
3. Custos de Entrega
Podem ser devidos encargos suplementares pelo transporte do produto adquirido no Site Tintas e Pinturas, os quais acrescem ao preço total dos produtos selecionados. O Cliente será informado destes encargos, sempre que aplicável, bem como do preço total, antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra. A Tintas e Pinturas reserva-se no direito de alterar os preços destes encargos a qualquer momento, sem prejuízo de aplicar as taxas e preços contratualizados no momento da realização do pedido de compra.
Os nossos custos de entrega são os seguintes:
- Portugal Continental: 6,90€ (tarifa fixa)
- Açores: 60€ (tarifa fixa)
- Madeira: 60€ (tarifa fixa)
- Europa e Resto do Mundo: a analisar conforme o país de destino.
4. Taxas e Impostos
Os preços de venda ao público indicados no Site Tintas e Pinturas e seus subdomínios são apresentados em euros. O IVA e outros impostos ou taxas, eventualmente devidos, estão incluídos em todos os preços.
5. Tratamento e Entrega da Encomenda
A encomenda apenas será processada após a confirmação do respetivo pagamento, sendo o Cliente informado, por escrito, da confirmação da celebração da venda do produto/serviço.
A Tintas e Pinturas faz entregas dos produtos vendidos no Site Tintas e Pinturas no território de Portugal Continental, nos arquipélagos dos Açores e Madeira e noutros países, salvo impossibilidade de transporte do produto.
A fatura da compra será expedida em conjunto com a encomenda.
A Tintas e Pinturas não se responsabiliza por eventuais falhas relacionadas com informação inexata, incompleta ou desatualizada disponibilizada pelo Cliente.
6. Seguimento da Encomenda
O Cliente poderá ativar o rastreamento da encomenda no momento em que a realiza. Se não o fizer, ou para qualquer questão adicional, deverá contactar a Linha de Apoio ao Cliente da Tintas e Pinturas (258 821 389), que lhe dará toda a informação sobre a entrega.
7. Cancelamento da Encomenda
Sem prejuízo do Direito de Livre Resolução previsto no ponto 11, o Cliente pode solicitar o cancelamento da encomenda no Site Tintas e Pinturas até ao momento de preparação dos artigos, devendo para o efeito contactar a linha de Apoio ao Cliente da Tintas e Pinturas.
8. Erros
Nos termos do indicado no ponto 5.2 do Capítulo I, ressalvam-se eventuais erros de programação, defeitos no funcionamento do sistema informático (máquina) ou deformação da mensagem (incluindo lapsos de escrita), nos termos e para os efeitos do artigo 33.º nº 2 al. a) e b) do Decreto-Lei 7/2004, de 07 de Janeiro.
9. Garantia
Os produtos comercializados pela Tintas e Pinturas no Site Tintas e Pinturas estão abrangidos pelo Regime Jurídico dos Direitos dos Consumidores na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 84/2021, de 18 de Outubro, na sua versão atual.
Poderá exercer os seus direitos dirigindo-se à Loja da Tintas e Pinturas com o respetivo produto, completo e sem sinal de uso indevido, e respetiva fatura de compra, ou contactando a linha de Apoio ao Cliente Tintas e Pinturas. Poderá ainda dirigir-se diretamente ao fabricante.
10. Direito de Rejeição
Em caso de desconformidade do bem, nos primeiros trinta (30) dias após a entrega do mesmo, o consumidor pode solicitar a sua substituição ou a resolução contratual.
11. Direito de Livre Resolução do Contrato
No âmbito das compras online, o Cliente dispõe de um prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens ou do dia em que adquira a posse física do último bem, no caso de vários bens encomendados numa única encomenda e entregues separadamente, para proceder à devolução da sua encomenda, sem custos para além dos estabelecidos na presente cláusula e sem necessidade de indicar o motivo, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro, na sua versão atual.
Para exercer este direito, deve declarar inequivocamente de que pretende resolver o contrato e deve devolver o artigo completo, nas mesmas condições em que foi vendido, sem sinais de uso indevido, em embalagem original e em bom estado, com manual de instruções e acompanhado de todos os acessórios que o constituem.
No caso de o Cliente comprar vários produtos no âmbito de uma campanha com oferta de um ou vários produtos da encomenda, como por exemplo “pague um leve dois” ou “pague dois e leve três”, o direito de livre resolução deve ser exercido em relação a todos os bens encomendados. Nestes casos, a Tintas e Pinturas não aceitará a devolução parcial da encomenda.
No caso de exercício do direito em apreço, incumbe ao Cliente suportar o custo da devolução dos Produtos.
11.1. Declaração de Resolução
Caso assim o entenda, o Cliente pode exercer o direito de livre resolução através de uma declaração inequívoca de resolução, onde manifeste de forma clara que pretende resolver o contrato e devolver e encomenda.
11.2. Devolução do Artigo
Assim que a Tintas e Pinturas receba a declaração do Cliente manifestando a vontade de exercer o direito de resolução, a Linha de Apoio ao Cliente irá contactar o Cliente para agendar a recolha do artigo, nos casos aplicáveis.
Ao abrigo do direito de livre resolução, a recolha dos produtos poderá estar sujeita ao pagamento dos custos de transporte indicados no ponto 3.
A devolução pelo Cliente (sem recolha no domicílio) de qualquer artigo de pequena e média dimensão deve ser realizada no prazo máximo de 14 dias após a comunicação da decisão de resolução do contrato nos termos do Direito de Livre Resolução, dirigindo-se à Loja da Tintas e Pinturas, apresentando o artigo no estado acima indicado, bem como a fatura e guia de transporte correspondente (se aplicável) e o documento de identificação (Cartão do Cidadão).
11.3. Reembolso
Após o exercício do Direito de Livre Resolução do Contrato, o reembolso do valor pago pelo Cliente, incluindo, se aplicável, os custos que o cliente tenha pago pela entrega do bem, será efetuado através do mesmo meio de pagamento que foi utilizado na compra inicial, sem custos para o consumidor, após a validação do cumprimento das condições de devolução descritas no ponto 11, tendo a Tintas e Pinturas um prazo máximo de 14 dias para o efeito.
A Tintas e Pinturas pode reter o reembolso enquanto o artigo não for recebido ou enquanto o Cliente não apresentar prova da devolução do artigo.
11.4. Direito de Livre Resolução Aplicável à Prestação de Serviços
Nos termos previstos na legislação aplicável, o Direito de Livre Resolução no âmbito da prestação de serviços está sujeito às seguintes restrições:
- Se o Cliente solicitar expressamente que a prestação de serviços se inicie ou seja prestada antes do prazo dos 14 dias previsto no ponto 10, e vier a exercer o Direito de Livre Resolução, deve pagar um montante proporcional ao que foi efetivamente prestado até à comunicação da resolução;
- O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços quando os serviços tenham sido integralmente prestados nos termos do ponto anterior;
- O Cliente não pode resolver livremente o contrato de prestação de serviços de reparação ou manutenção a executar no seu domicílio, a pedido deste, salvo no que exceda esse pedido.
11.5. Exclusões Legais ao Direito de Livre Resolução
Sem prejuízo do disposto no ponto 11.4, excluem-se do Direito de Livre Resolução do Contrato os contratos de:
- Fornecimento de bens confeccionados de acordo com as especificações do Cliente ou manifestamente personalizados;
- Fornecimento de bens que, por natureza, não possam ser reenviados ou sejam suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora do prazo;
- Fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega;
- Fornecimento de bens que, após a sua entrega e por natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros produtos.
12. Responsabilidade
A Tintas e Pinturas não é responsável pelos prejuízos decorrentes de quaisquer vírus informáticos, problemas de rede, ou de fornecimento de internet, informações prestadas pelos fornecedores ou quaisquer outras situações a que seja alheia e que impeçam o acesso e correto funcionamento do domínio www.tintasepinturas.pt bem como dos serviços disponibilizados no mesmo.
13. Outras Condições Gerais de Venda, Entrega e Assistência
São complementares aos presentes Termos e Condições as Condições Gerais de Venda, Entrega e Assistência, a Política de Envio e a Política de Devolução e Reembolso.
Capítulo III - Política Relativa a Dados Pessoais
1. Dados Pessoais Tratados pela Tintas e Pinturas
O responsável pelo tratamento de Dados Pessoais do Cliente no Site Tintas e Pinturas é a Tintas e Pinturas - Comércio e Aplicação de Tintas, Lda., melhor identificada no Capítulo I, que pode ser contactada através da linha de Apoio ao Cliente 258 821 389, disponível das 9h às 12h30, e das 14h às 18h30, todos os dias úteis (chamada para a rede fixa nacional). O Cliente pode ainda contactar o Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da Tintas e Pinturas através do endereço de e-mail info@tintasepinturas.pt.
O tratamento dos dados pessoais do Cliente no âmbito da conta online Tintas e Pinturas tem como objetivo possibilitar ao Cliente aceder ao seu histórico de compras e gravar dados de faturação e de entrega, nomeadamente nome, número de contribuinte, contatos e morada.
O histórico de compras pode ser utilizado pela Tintas e Pinturas para a previsão de preferências de consumo e identificação de perfis, com o objetivo de elaborar ações customizadas de marketing, venda personalizada e comunicação antecipada de campanhas que previsivelmente sejam do interesse do Cliente, podendo estas ser atribuídas e comunicadas de forma automática.
A título de exemplo, um cliente que evidencie preferências por determinadas gamas de artigos poderá receber comunicações de campanhas relativas a artigos dessas gamas, podendo essas comunicações ser antecipadas face ao público em geral. Por outro lado, a utilização do Site Tintas e Pinturas permitirá à Tintas e Pinturas a aposta em artigos mais procurados pelos clientes.
No âmbito de cada compra concreta, a Tintas e Pinturas trata os dados necessários para a execução do contrato de compra e venda, bem como os obtidos nas respetivas diligências pré-contratuais, sendo o Cliente o titular dos mesmos. Incluem-se neste âmbito os dados de faturação, entrega, pagamento e devolução.
A infraestrutura do Site Tintas e Pinturas encontra-se alojada na plataforma de comércio eletrónico da Shopify, fornecida pela Shopify, Inc. Ao utilizar o Site Tintas e Pinturas o utilizador concorda que os seus dados podem ser processados pela Shopify de acordo com a Política de Privacidade da Shopify.
O Site Tintas e Pinturas utiliza o Google Analytics, um serviço de análise web fornecido pela Google, Inc. ("Google"). O Google Analytics utiliza cookies para ajudar a Tintas e Pinturas a analisar como os utilizadores interagem com o site. As informações geradas pelos cookies acerca da utilização do site (incluindo o endereço IP dos Utilizadores) serão transmitidas e armazenadas pela Google em servidores localizados nos Estados Unidos. O Google Analytics recolhe dados como as páginas visitadas, o tempo gasto em cada página, a origem do tráfego, e outros comportamentos dos utilizadores no nosso site. Adicionalmente recolhemos informação para análise de dados através do Google Signals, um recurso da Google que nos permite recolher dados como a idade, o género e os interesses dos utilizadores. Esta informação é usada para melhorar a funcionalidade do site e oferecer uma melhor experiência aos visitantes. Para mais informações sobre a forma como a Google utiliza os seus dados consulte a Política de Privacidade da Google.
A Tintas e Pinturas tem uma parceria com a Microsoft Clarity e a Microsoft Advertising para obter informações sobre a forma como os visitantes utilizam e interagem no Site Tintas e Pinturas, nomeadamente através de métricas comportamentais, mapas de calor e gravação de sessões. Os dados de utilização do site são capturados através de cookies primários e de terceiros, bem como de outras tecnologias de rastreamento para determinar a popularidade dos produtos/serviços e a atividade online. A Tintas e Pinturas utiliza essas informações para otimizar o Site Tintas e Pinturas e para fins de publicidade e segurança. Para obter mais informação sobre a forma como a Microsoft recolhe e utiliza os seus dados, visite a Declaração de Privacidade da Microsoft.
Durante a navegação no Site Tintas e Pinturas, a Tintas e Pinturas poderá aceder e proceder ao armazenamento de informações relativas à navegação, nos termos da política de cookies disponível em https://www.tintasepinturas.pt/politica-de-cookies.
2. Destinatários dos Dados Pessoais
A Tintas e Pinturas apenas transmite os dados pessoais dos Clientes à Autoridade Tributária, a entidades que tenham necessidade de os receber devido a obrigações legais e a outras entidades que deles necessitem para que possamos assegurar o cumprimento do contrato de compra e venda (exemplo: empresas transportadoras de mercadorias).
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela Tintas e Pinturas aos seus Utilizadores ou Clientes através do Site Tintas e Pinturas pode implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratadas, incluindo entidades com sede fora da União Europeia, para a prestação de determinados serviços, podendo tal implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores ou dos Clientes (ex: Shopify, Google, Microsoft).
3. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
A Tintas e Pinturas retém os dados pessoais dos Clientes apenas pelo período de tempo estritamente necessário para executar a finalidade para a qual os recolheu ou, consoante o caso, até que o Cliente exerça o seu direito de oposição ou direito de apagamento. Decorrido esse período de conservação, a Tintas e Pinturas elimina os seus dados pessoais.
4. Direitos do Cliente
O Cliente tem os seguintes direitos no âmbito da proteção de dados pessoais: direito de acesso, direito de retificação, direito de apagamento, direito de limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas, os quais podem ser exercidos nos termos previstos na legislação e regulamentação aplicável.
Enquanto titular dos dados pessoais, o Cliente poderá exercer os seus direitos através do formulário de contacto existente em https://tintasepinturas.pt/pages/contactos, do e-mail info@tintasepinturas.pt, ou apresentando reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Mais informações sobre a política de privacidade da Tintas e Pinturas poderão ser consultada em https://tintasepinturas.pt/policies/privacy-policy.
Capítulo IV - Lei Aplicável e Resolução Alternativa de Conflitos
1. Legislação Aplicável
Os presentes Termos e Condições e todos os contratos que vierem a ser celebrados ao abrigo dos mesmos regem-se pela legislação portuguesa.
2. Resolução Alternativa de Conflitos
Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
A Tintas e Pinturas está sujeita à arbitragem necessária ou mediação, no âmbito de conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) quando, por opção expressa dos consumidores, os mesmos sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
Assim, em caso de litígio ou conflito, o Cliente pode recorrer ao CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Viana do Castelo, localizado no Interface de Transportes, na Avenida Humberto Delgado, 4900-317 Viana do Castelo, que presta atendimento presencial das 9h às 16h30 e telefónico das 9h às 17h, de segunda a sexta-feira, e cujos contactos são os seguintes: 258 809 335 (chamada para a rede fixa nacional) e ciab.viana@cm-viana-castelo.pt.
Para Queixas e Reclamações relativas a compras efetuadas à Tintas e Pinturas, o Cliente poderá contactar a linha de Apoio ao Cliente 258 821 389, disponível das 9h às 12h30, e das 14h às 18h30, todos os dias úteis (chamada para a rede fixa nacional).